STF RE 113900 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. DE ACORDO COM O ART. 4,
DO DECRETO N. 20910/1932, ENQUANTO NÃO DECIDIDA A PRETENSAO DO
AUTOR, MANIFESTADA EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO, FICA SUSPENSO O
PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NÃO CABE FALAR, DESTARTE, EM
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1, DO DECRETO N. 20910/1932. DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. DE ACORDO COM O ART. 4,
DO DECRETO N. 20910/1932, ENQUANTO NÃO DECIDIDA A PRETENSAO DO
AUTOR, MANIFESTADA EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO, FICA SUSPENSO O
PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NÃO CABE FALAR, DESTARTE, EM
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1, DO DECRETO N. 20910/1932. DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade a Turma não conheceu do recurso. Presidiu o julgamento o Ministro Néri da Silveira, na ausência ocasional do Ministro Moreira Alves (Presidente). Ausente ocasionalmente o Ministro Oscar Corrêa. 1ª. Turma, 16-08-88.
Data do Julgamento
:
16/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1990 PP-14068 EMENT VOL-01604-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOSÉ PECKNY NETO
RECDO. : WALTER PORFÍRIO DA SILVA
ADV. : IRANY PARANÁ DO BRASIL
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