STF RE 113907 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. CALCULO DE GRATIFICAÇÃO :
INCIDENCIA RECIPROCA DE GRATIFICAÇÃO.
SE ALEGA O ESTADO DE SÃO PAULO QUE HOUVE MALTRATO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ATÉ PORQUE A REMUNERAÇÃO DOS
POLICIAIS MILITARES CHEGAVA A ULTRAPASSAR O PERCEBIDO PELOS
MILITARES DE GRADUAÇÃO OU PATENTES EQUIVALENTES SEM QUE, ALIAS, SE
PREOCUPASSE EM FAZER PROVA OU QUALQUER DEMONSTRAÇÃO A RESPEITO, MAS
SENDO O ARGUMENTO TARDIO, POIS NÃO DEBATIDOS NO ARESTO IMPUGNADO,
NÃO SE TORNA ELE PASSIVEL DE EXAME, NO S.T.F., EM FACE DAS SUMULAS
282 E 356.
NÃO TENDO, OUTROSSIM, SIDO O CALCULO MAIS BENEFÍCIO EFETUADO COM
BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM DIVERGENCIA
COM A SÚMULA 339-STF.
TORNANDO-SE, ASSIM, A MATÉRIA LIMITADA A INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO LOCAL, E ELA INSUSCETIVEL DE EXAME NO S.T.F., A TEOR DO
ENUNCIADO DA SÚMULA.
EMBORA POSSA HAVER EXCESSOS NOS VALORES REMUNERATIVOS DOS POLICIAIS
MILITARES DE SÃO PAULO, SE ESTE NÃO SE PREOCUPA EM ATENDER AOS
PRESSUPOSTOS QUE POSSIBILITAM O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINA-LO, NO
MÉRITO.
Ementa
POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. CALCULO DE GRATIFICAÇÃO :
INCIDENCIA RECIPROCA DE GRATIFICAÇÃO.
SE ALEGA O ESTADO DE SÃO PAULO QUE HOUVE MALTRATO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ATÉ PORQUE A REMUNERAÇÃO DOS
POLICIAIS MILITARES CHEGAVA A ULTRAPASSAR O PERCEBIDO PELOS
MILITARES DE GRADUAÇÃO OU PATENTES EQUIVALENTES SEM QUE, ALIAS, SE
PREOCUPASSE EM FAZER PROVA OU QUALQUER DEMONSTRAÇÃO A RESPEITO, MAS
SENDO O ARGUMENTO TARDIO, POIS NÃO DEBATIDOS NO ARESTO IMPUGNADO,
NÃO SE TORNA ELE PASSIVEL DE EXAME, NO S.T.F., EM FACE DAS SUMULAS
282 E 356.
NÃO TENDO, OUTROSSIM, SIDO O CALCULO MAIS BENEFÍCIO EFETUADO COM
BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM DIVERGENCIA
COM A SÚMULA 339-STF.
TORNANDO-SE, ASSIM, A MATÉRIA LIMITADA A INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO LOCAL, E ELA INSUSCETIVEL DE EXAME NO S.T.F., A TEOR DO
ENUNCIADO DA SÚMULA.
EMBORA POSSA HAVER EXCESSOS NOS VALORES REMUNERATIVOS DOS POLICIAIS
MILITARES DE SÃO PAULO, SE ESTE NÃO SE PREOCUPA EM ATENDER AOS
PRESSUPOSTOS QUE POSSIBILITAM O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINA-LO, NO
MÉRITO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 28.08.87.
Data do Julgamento
:
28/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1987 PP-21148 EMENT VOL-01476-04 PP-00777
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA APARECIDA MEDINA FECCHIO
RECDOS.: MAURO DIAS DA SILVA E OUTROS
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