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Jurisprudência


STF RE 113907 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. CALCULO DE GRATIFICAÇÃO : INCIDENCIA RECIPROCA DE GRATIFICAÇÃO. SE ALEGA O ESTADO DE SÃO PAULO QUE HOUVE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ATÉ PORQUE A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES CHEGAVA A ULTRAPASSAR O PERCEBIDO PELOS MILITARES DE GRADUAÇÃO OU PATENTES EQUIVALENTES SEM QUE, ALIAS, SE PREOCUPASSE EM FAZER PROVA OU QUALQUER DEMONSTRAÇÃO A RESPEITO, MAS SENDO O ARGUMENTO TARDIO, POIS NÃO DEBATIDOS NO ARESTO IMPUGNADO, NÃO SE TORNA ELE PASSIVEL DE EXAME, NO S.T.F., EM FACE DAS SUMULAS 282 E 356. NÃO TENDO, OUTROSSIM, SIDO O CALCULO MAIS BENEFÍCIO EFETUADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM DIVERGENCIA COM A SÚMULA 339-STF. TORNANDO-SE, ASSIM, A MATÉRIA LIMITADA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL, E ELA INSUSCETIVEL DE EXAME NO S.T.F., A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA. EMBORA POSSA HAVER EXCESSOS NOS VALORES REMUNERATIVOS DOS POLICIAIS MILITARES DE SÃO PAULO, SE ESTE NÃO SE PREOCUPA EM ATENDER AOS PRESSUPOSTOS QUE POSSIBILITAM O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINA-LO, NO MÉRITO.
Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 28.08.87.

Data do Julgamento : 28/08/1987
Data da Publicação : DJ 02-10-1987 PP-21148 EMENT VOL-01476-04 PP-00777
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s) : RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO ADV.: MARIA APARECIDA MEDINA FECCHIO RECDOS.: MAURO DIAS DA SILVA E OUTROS
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