STF RE 113948 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ATUALIZAÇÃO DO
DÉBITO EXEQUENDO. SÚMULA 561. COISA JULGADA. JUSTA INDENIZAÇÃO
(ART. 153, § 22, DA C.F.).
R.E. NÃO CONHECIDO, SEJA PORQUE NÃO ATACA O ÚNICO FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO (COISA JULGADA IMPEDITIVA DE NOVA ATUALIZAÇÃO),
SEJA PORQUE OS TEMAS DA C.F. (ART. 153, § 22), DA SÚMULA
561 E DOS PARADIGMAS NÃO FORAM OBJETO DE SUA CONSIDERAÇÃO, SEJA
PORQUE O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, PELO E. CONSELHO,
NÃO VINCULA A TURMA AO CONHECIMENTO DO APELO, SE ESTE NÃO ATENDE
AOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ATUALIZAÇÃO DO
DÉBITO EXEQUENDO. SÚMULA 561. COISA JULGADA. JUSTA INDENIZAÇÃO
(ART. 153, § 22, DA C.F.).
R.E. NÃO CONHECIDO, SEJA PORQUE NÃO ATACA O ÚNICO FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO (COISA JULGADA IMPEDITIVA DE NOVA ATUALIZAÇÃO),
SEJA PORQUE OS TEMAS DA C.F. (ART. 153, § 22), DA SÚMULA
561 E DOS PARADIGMAS NÃO FORAM OBJETO DE SUA CONSIDERAÇÃO, SEJA
PORQUE O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, PELO E. CONSELHO,
NÃO VINCULA A TURMA AO CONHECIMENTO DO APELO, SE ESTE NÃO ATENDE
AOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, ATUALIZAÇÃO, CALCULO, PRECATORIO, DEMORA,
PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRENCIA, FUNDAMENTO
INATACADO, REFERENCIA, MATÉRIA, COISA JULGADA.
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 ART-00329
REDAÇÃO DA EMR_2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000561
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO. NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
ANO: 1988 AUD:27-10-1988
Alteração: 08/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
16/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1988 PP-27933 EMENT VOL-01521-04 PP-00657
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTES. : LAUDIR DE DEUS CAMARGO E S/M
ADV. : RAFAEL COSTA CONTADOR
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADV. : CÉSAR ANTÔNIO DA CUNHA
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