STF RE 113955 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE MARITIMO. RESPONSABILIDADE.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL PRECLUSA PELA NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 711 E
617 DO CÓDIGO COMERCIAL (SUMULAS 282 E 356).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 QUANTO A INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI
116/67.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO. RESPONSABILIDADE.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL PRECLUSA PELA NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 711 E
617 DO CÓDIGO COMERCIAL (SUMULAS 282 E 356).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 QUANTO A INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI
116/67.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE A GRANEL,
INDENIZAÇÃO, ABATIMENTO, PERCENTUAL, QUEBRA..
TRANSPORTADOR, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, PERMANENCIA, ENTREGA,
MERCADORIA, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITO DE REGRESSO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PRECLUSAO FALTA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA,
PRE QUESTIONAMENTO, CÓDIGO COMERCIAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL,
DECRETO LEI FEDERAL.
CV0711, RESPONSABILIDADE CIVIL, TRANSPORTE MARITIMO, PERDA DE
MERCADORIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00617 ART-00711
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED DEL-000116 ANO-1967
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO
Número de páginas: 08.
Alteração: 05/04/00, (SVF).
Alteração: 23/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
09/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1987 PP-28275 EMENT VOL-01486-02 PP-00347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S/A
AFV.: ROBERTO PORTO FARION
RECDA.: MANAH S/A
ADVS.: SÔNIA ANHAIA, HUGO MÓSCA E OUTROS
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