STF RE 113988 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ISENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.
EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE,
NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, O PRESENTE RECURSO
SÓ E CABIVEL NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 23, II, DA
CONSTITUIÇÃO, DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO EM EMBARGOS DECLARATORIOS.
TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO SE ADSTRINGIDO A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE DA AUTORA, RAZÃO POR QUE DEU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO C.P.C., NÃO JULGOU ELE O MÉRITO
DA CAUSA, NÃO PODENDO, PORTANTO, TER VIOLADO O DISPOSTO NO ARTIGO
23, II, DA CONSTITUIÇÃO, O QUAL DIZ RESPEITO APENAS A ESTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. ISENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.
EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE,
NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, O PRESENTE RECURSO
SÓ E CABIVEL NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 23, II, DA
CONSTITUIÇÃO, DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO EM EMBARGOS DECLARATORIOS.
TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO SE ADSTRINGIDO A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE DA AUTORA, RAZÃO POR QUE DEU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO C.P.C., NÃO JULGOU ELE O MÉRITO
DA CAUSA, NÃO PODENDO, PORTANTO, TER VIOLADO O DISPOSTO NO ARTIGO
23, II, DA CONSTITUIÇÃO, O QUAL DIZ RESPEITO APENAS A ESTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PEDIDO, RECONHECIMENTO, DIREITOS, CRÉDITO, (ICM), IMPORTAÇÃO,
MATÉRIA-PRIMA.
EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, DECISÃO RECORRIDA,
LIMITAÇÃO, APRECIAÇÃO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE ATIVA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PC3481, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA, AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO_DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 03/05/00, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 28/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
04/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23160 EMENT VOL-01479-04 PP-00735
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUWA CLIMATÉCNICA S/A
ADVOGADOS: CÉLIA MARISA SANTOS E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: HEITOR SERRA BEZZI E OUTROS
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