STF RE 113989 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO
ORIGINARIAMENTE.
TENDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEVOLVIDO O EXAME
INTEGRAL DA PRONUNCIA E, PORTANTO, DE SEUS EFEITOS, A CONFIRMAÇÃO
DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, AINDA QUE SEM FAZER EXPRESSA ALUSAO A
MANUTENÇÃO DA PRISÃO, A TRAZ IMPLICITA.
INCOMPETENCIA, POIS, DO TRIBUNAL A QUO PARA PROCESSAR
E JULGAR ORIGINARIAMENTE O HABEAS CORPUS, POR SER ELE A
AUTORIDADE COATORA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO
ORIGINARIAMENTE.
TENDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEVOLVIDO O EXAME
INTEGRAL DA PRONUNCIA E, PORTANTO, DE SEUS EFEITOS, A CONFIRMAÇÃO
DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, AINDA QUE SEM FAZER EXPRESSA ALUSAO A
MANUTENÇÃO DA PRISÃO, A TRAZ IMPLICITA.
INCOMPETENCIA, POIS, DO TRIBUNAL A QUO PARA PROCESSAR
E JULGAR ORIGINARIAMENTE O HABEAS CORPUS, POR SER ELE A
AUTORIDADE COATORA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO, OBJETIVO, EXAME, INTEGRALIDADE, SENTENÇA DE PRONUNCIA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, RÉU, AUSÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, RATIFICAÇÃO, SENTENÇA DE PRONUNCIA. PROVIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, (STF), RECONHECIMENTO, TRIBUNAL
A QUO, AUTORIDADE COATORA, INCOMPETENCIA, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS,
DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO.
PP2837, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, COAÇÃO
DE TRIBUNAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-H
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00650 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 20/04/98, (SVF).
Alteração: 25/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
25/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29145 EMENT VOL-01487-05 PP-01040
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: RICARDO PEIXOTO SAMPAIO
ADV: WILSON MIRZA
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