STF RE 113997 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDO POR PREFEITO.
DECRETO-LEI N. 201, DE 27.2.67, ART. 1, INCISOS V, IV E V,
COMBINADOS COM ARTIGOS 298 E 299 C/C ARTS. 25 E 51, DO CÓDIGO PENAL.
AFASTAMENTO DO CARGO. RECEBIDA A DENUNCIA, O DESPACHO QUE DECRETAR
A PRISÃO PREVENTIVA DO PREFEITO, OU SEU AFASTAMENTO DO CARGO
DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, HÁ DE SER MOTIVADO, ISTO E,
JUSTIFICADA E APOIADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE CONVENCAM DA SUA
UTILIDADE PARA O NORMAL ANDAMENTO DO PROCESSO E APLICAÇÃO DA PENA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDO POR PREFEITO.
DECRETO-LEI N. 201, DE 27.2.67, ART. 1, INCISOS V, IV E V,
COMBINADOS COM ARTIGOS 298 E 299 C/C ARTS. 25 E 51, DO CÓDIGO PENAL.
AFASTAMENTO DO CARGO. RECEBIDA A DENUNCIA, O DESPACHO QUE DECRETAR
A PRISÃO PREVENTIVA DO PREFEITO, OU SEU AFASTAMENTO DO CARGO
DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, HÁ DE SER MOTIVADO, ISTO E,
JUSTIFICADA E APOIADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE CONVENCAM DA SUA
UTILIDADE PARA O NORMAL ANDAMENTO DO PROCESSO E APLICAÇÃO DA PENA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, OCORRENCIA, DESLIGAMENTO,
CARGO.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CASSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
MOTIVO, DESPACHO, AUSÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO.
PN0695,CRIME DE RESPONSABILIDADE
PREFEITO MUNICIPAL
AFASTAMENTO DO CARGO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 ART-00298 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 ART-00001 INC-00001 ART-00001
INC-00004 ART-00001 INC-00005 ART-00002 INC-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-75098, HC-52288.
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
07/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19518 EMENT VOL-01510-05 PP-01004
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: NELSON PROENÇA
ADV.: WALTER BORGES CARNEIRO E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 ART-00298 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 ART-00001 INC-00001 ART-00001
INC-00004 ART-00001 INC-00005 ART-00002 INC-00002
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-75098, HC-52288.
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/11/2011, ACC.
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