STF RE 113999 QO / PR - PARANÁ QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. OMISSAO MATERIAL DO
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. SUPRIMENTO, COM A FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO, TENDO
EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO.
Ementa
CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. OMISSAO MATERIAL DO
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. SUPRIMENTO, COM A FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO, TENDO
EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO.Decisão
Em questão de ordem a Turma reconheceu a ocorrência de omissão no
acórdão quanto a pena, e a fixou nos termos do voto do Ministro
Relator. Unânime. 1ª Turma, 29.04.1988.
Data do Julgamento
:
29/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1988 PP-14405 EMENT VOL-01505-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : ABÍLIO FANTORA SANTOS
ADV. : EWALDO GARCEZ ROCHA
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