STF RE 11402 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; SOMA DE
PRAZOS ANTERIORES PARA PERFAZER O DE 5 ANOS, MINIMO DO FIXADO EM LEI
COMO CONDIÇÃO PARA A RENOVAÇÃO; OS PRAZOS DEVEM SER ININTERRUPTOS, E
NÃO SE SOMAM OS INDETERMINADOS OU OS FIXADOS EM LOCAÇÕES VERBAIS.
Ementa
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; SOMA DE
PRAZOS ANTERIORES PARA PERFAZER O DE 5 ANOS, MINIMO DO FIXADO EM LEI
COMO CONDIÇÃO PARA A RENOVAÇÃO; OS PRAZOS DEVEM SER ININTERRUPTOS, E
NÃO SE SOMAM OS INDETERMINADOS OU OS FIXADOS EM LOCAÇÕES VERBAIS.Decisão
Receberam os embargos, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Orozimbo Nonato e Ministro Annibal Freire.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDGARD COSTA
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1951 PP-04300 EMENT VOL-00038-01 PP-00123 ADJ 09-02-1949 PP-00585
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: EMPRESA PAULISTA CINEMATOGRÁFICA LTDA
EMBARGADO: CIA. CINEMATOGRÁFICA SERRADOR
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