STF RE 114036 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DA DIVIDA EM ORTNS, NO
PRECATORIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER
INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS
VARIAVEIS NO FUTURO.
O VALOR DO PRECATORIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA NACIONAL.
A ORTN, QUE E TÍTULO DE DIVIDA PÚBLICA, NÃO E MEIO DE PAGAMENTO,
SERVINDO APENAS PARA O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O
COEFICIENTE PREVISTO EM LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DA DIVIDA EM ORTNS, NO
PRECATORIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER
INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS
VARIAVEIS NO FUTURO.
O VALOR DO PRECATORIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA NACIONAL.
A ORTN, QUE E TÍTULO DE DIVIDA PÚBLICA, NÃO E MEIO DE PAGAMENTO,
SERVINDO APENAS PARA O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O
COEFICIENTE PREVISTO EM LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, PRECATORIO, CONVERSAO,
(ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA, LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEC-086649 ANO-1981 ART-00001 PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-107954, RTJ-117/02, RE-103684, RTJ-117/01.
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/11/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114052
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 18-09-1987 PP-19677 EMENT VOL-01474-04 PP-00650
RE 114053
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 18-09-1987 PP-19677 EMENT VOL-01474-04 PP-00654
RE 114091
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-09-1987 PP-19677 EMENT VOL-01474-04 PP-00663
RE 114113
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 18-09-1987 PP-19677 EMENT VOL-01474-04 PP-00667
RE 114114
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 18-09-1987 PP-19677 EMENT VOL-01474-04 PP-00671
RE 114158
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 18-09-1987 PP-19677 EMENT VOL-01474-04 PP-00691
RE 114162
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-09-1987 PP-19677 EMENT VOL-01474-04 PP-00696
RE 114209
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 18-09-1987 PP-19678 EMENT VOL-01474-04 PP-00705
RE 114238
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-09-1987 PP-19678 EMENT VOL-01474-04 PP-00710
RE 114246
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. CARLOS MEDEIROS
DJ 18-09-1987 PP-19678 EMENT VOL-01474-04 PP-00715
RE 113875
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 25-09-1987 PP-20418 EMENT VOL-01475-04 PP-00693
RE 113920
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-09-1987 PP-20418 EMENT VOL-01475-04 PP-00722
RE 113933
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-09-1987 PP-20418 EMENT VOL-01475-04 PP-00726
RE 113969
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 25-09-1987 PP-20418 EMENT VOL-01475-04 PP-00739
RE 113981
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 25-09-1987 PP-20418 EMENT VOL-01475-04 PP-00744
RE 114014
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-09-1987 PP-20418 EMENT VOL-01475-04 PP-00752
RE 114022
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-09-1987 PP-20419 EMENT VOL-01475-04 PP-00758
RE 114037
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 25-09-1987 PP-20419 EMENT VOL-01475-04 PP-00764
RE 114044
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 25-09-1987 PP-20419 EMENT VOL-01475-04 PP-00770
RE 114045
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 25-09-1987 PP-20419 EMENT VOL-01475-04 PP-00775
RE 114055
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-09-1987 PP-20419 EMENT VOL-01475-04 PP-00782
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ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 25-09-1987 PP-20419 EMENT VOL-01475-04 PP-00796
RE 114094
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DJ 25-09-1987 PP-20419 EMENT VOL-01475-05 PP-00806
RE 114127
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 25-09-1987 PP-20419 EMENT VOL-01475-05 PP-00818
RE 114165
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 25-09-1987 PP-20420 EMENT VOL-01475-05 PP-00841
RE 114167
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-09-1987 PP-20420 EMENT VOL-01475-05 PP-00845
RE 114198
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 25-09-1987 PP-20420 EMENT VOL-01475-05 PP-00877
Data do Julgamento
:
28/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1987 PP-19677 EMENT VOL-01474-04 PP-00645
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN
RECODS.: KATARU MISHIMA E SUA MULHER
ADV.: DORIVAL SCARPIN
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