STF RE 114064 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. IMPORTAÇÃO. REGIME DE 'DRAW BACK'.
NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTAVA COAGINDO A
IMPETRANTE A PAGAMENTO INDEVIDO DE ICM, NÃO SE TORNA POSSIVEL O
PRETENDIDO CREDITAMENTO DE TAL TRIBUTO. SE A MERCADORIA ESTEVE
ISENTA QUANDO DA SUA ENTRADA, INCLUINDO-SE ELA NO REGIME DE 'DRAW
BACK', NÃO HÁ COMO AUTORIZAR-SE O CREDITAMENTO SE, QUANDO DA SAIDA,
IGUALMENTE SE ENCONTRA ISENTA.
Ementa
ICM. IMPORTAÇÃO. REGIME DE 'DRAW BACK'.
NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTAVA COAGINDO A
IMPETRANTE A PAGAMENTO INDEVIDO DE ICM, NÃO SE TORNA POSSIVEL O
PRETENDIDO CREDITAMENTO DE TAL TRIBUTO. SE A MERCADORIA ESTEVE
ISENTA QUANDO DA SUA ENTRADA, INCLUINDO-SE ELA NO REGIME DE 'DRAW
BACK', NÃO HÁ COMO AUTORIZAR-SE O CREDITAMENTO SE, QUANDO DA SAIDA,
IGUALMENTE SE ENCONTRA ISENTA.Decisão
Indexação
MERCADORIA, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, EFEITO, INCLUSAO, REGIME,
DRAW BACK, IMPOSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, CREDITAMENTO, TRIBUTO,
ÉPOCA, EXPORTAÇÃO.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO, CRÉDITO
Legislação
LEG-FED LEI-005025 ANO-1966 ART-00055
LEG-FED LEI-006418 ANO-1977 ART-00002 PAR-00001
LEG-FED LEI-006418 ANO-1977 ART-00002 PAR-00001 INC-00004
LEG-FED DEC-017727 ANO-1981 ART-00005 INC-00005
LEG-FED REG ART-00005 INC-00007
(ICM).
LEG-FED DEL-001016 ANO-1969 ART-00002 ART-00003
LEG-FED DEL-001026 ANO-1978
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA: RE 96797, RTJ 116/1033, AGA 116611.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/06/00, (SVF).
Alteração: 28/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 122110 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 15-04-1988 PP-08406 EMENT VOL-01497-04 PP-00889
Data do Julgamento
:
01/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21783 EMENT VOL-01477-04 PP-00768
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : PIRELLI S/A. COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADVS. : LÉO KRAKOWIAK E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : DURVAL ZABEU E OUTROS
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