STF RE 114067 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ISENÇÃO.
PRODUTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A USO NA PECUARIA, NA
AVICULTURA E NA AGRICULTURA, INCLUINDO-SE ENTRE ELES OS
DESINFETANTES (ART. 5., X, 'C', DO DECRETO N. 17.727, DE 1981, DE
SÃO PAULO; ART. 4. DA LEI 440/74 DO MESMO ESTADO; L.C. FEDERAL
N. 4/79, ART. 1. XIII; CONVENIO 7/70; CONVENIO ICM-44/75, CLÁUSULA
1., II).
SE O PRODUTO IMPORTADO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT, QUE POR SI SÓ JÁ
SE CONSTITUI EM DESINFETANTE, E EMPREGADO NA ELABORAÇÃO DE OUTRO,
DE IGUAL NATUREZA, SENDO DESTINADO AO USO NA AGRICULTURA, NA
PECUARIA OU NA AVICULTURA, GOZA ELE DE ISENÇÃO CONCEDIDA AO PRODUTO
NACIONAL, EMBORA O IMPORTADOR NÃO INCLUA QUALQUER DELES ENTRE SEUS
OBJETIVOS SOCIAIS, DIRETAMENTE. E NECESSARIO, APENAS, QUE O PRODUTO
POR ELA FABRICADO SEJA VENDIDO PARA O EMPREGO EM ALGUMA DESSAS
ENUMERADAS ATIVIDADES. O OBJETIVO DA LEI E QUE O BENEFICIO FISCAL
ATINJA QUALQUER DAS MERCADORIAS ENUMERADAS QUE SE DESTINEM A
AGRICULTURA, A PECUARIA OU A AVICULTURA.
Ementa
ICM. ISENÇÃO.
PRODUTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A USO NA PECUARIA, NA
AVICULTURA E NA AGRICULTURA, INCLUINDO-SE ENTRE ELES OS
DESINFETANTES (ART. 5., X, 'C', DO DECRETO N. 17.727, DE 1981, DE
SÃO PAULO; ART. 4. DA LEI 440/74 DO MESMO ESTADO; L.C. FEDERAL
N. 4/79, ART. 1. XIII; CONVENIO 7/70; CONVENIO ICM-44/75, CLÁUSULA
1., II).
SE O PRODUTO IMPORTADO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT, QUE POR SI SÓ JÁ
SE CONSTITUI EM DESINFETANTE, E EMPREGADO NA ELABORAÇÃO DE OUTRO,
DE IGUAL NATUREZA, SENDO DESTINADO AO USO NA AGRICULTURA, NA
PECUARIA OU NA AVICULTURA, GOZA ELE DE ISENÇÃO CONCEDIDA AO PRODUTO
NACIONAL, EMBORA O IMPORTADOR NÃO INCLUA QUALQUER DELES ENTRE SEUS
OBJETIVOS SOCIAIS, DIRETAMENTE. E NECESSARIO, APENAS, QUE O PRODUTO
POR ELA FABRICADO SEJA VENDIDO PARA O EMPREGO EM ALGUMA DESSAS
ENUMERADAS ATIVIDADES. O OBJETIVO DA LEI E QUE O BENEFICIO FISCAL
ATINJA QUALQUER DAS MERCADORIAS ENUMERADAS QUE SE DESTINEM A
AGRICULTURA, A PECUARIA OU A AVICULTURA.Decisão
Indexação
ISENÇÃO, (ICM), DESINFETANTE, IMPORTAÇÃO, PAIS, SIGNATARIO, (GATT),
UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, EXCLUSIVIDADE, AGRICULTURA,
PECUARIA.
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED LCP-000004 ANO-1979 ART-00001 INC-00013
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974
LEG-EST DEL-017727 ANO-1981 ART-00005 INC-00010 LET-C
SÃO PAULO.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-110660
Número de páginas: 08.
Alteração: 29/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114067 ED
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 17-03-1989 PP-03611 EMENT VOL-01534-04 PP-00702
Data do Julgamento
:
01/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1987 PP-22422 EMENT VOL-01478-03 PP-00650
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: TORTUGA COMPANHIA ZOOTÉCNICA AGRÁRIA
ADVS.: ANTONIO CARLOS ARIGHI E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ANA LÚCIA AMARAL E OUTROS
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