STF RE 114077 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. CRÉDITO FISCAL. MATERIAL UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DE
CIMENTO.
- ESTANDO O EXTRAORDINÁRIO RESTRITO AO EXAME DA OFENSA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL - NOS TERMOS DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO - NÃO
E ELE CABIVEL, POIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, 'SE
PARA PROVAR CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO TEM-SE, ANTES DE
DEMONSTRAR OFENSA A LEI ORDINARIA, E ESTA QUE CONTA PARA A
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS RESTRIÇÕES
REGIMENTAIS'. (RTJ 94/462).
- INCIDENCIA, AINDA, DAS SUMULAS 279 E 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ICM. CRÉDITO FISCAL. MATERIAL UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DE
CIMENTO.
- ESTANDO O EXTRAORDINÁRIO RESTRITO AO EXAME DA OFENSA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL - NOS TERMOS DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO - NÃO
E ELE CABIVEL, POIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, 'SE
PARA PROVAR CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO TEM-SE, ANTES DE
DEMONSTRAR OFENSA A LEI ORDINARIA, E ESTA QUE CONTA PARA A
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS RESTRIÇÕES
REGIMENTAIS'. (RTJ 94/462).
- INCIDENCIA, AINDA, DAS SUMULAS 279 E 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRETENSAO, RECONHECIMENTO, CRÉDITO FISCAL, (ICM), MATERIAL,
UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, CIMENTO, ALEGAÇÕES, OFENSA, PRINCÍPIO DA
NÃO CUMULATIVIDADE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, APRECIAÇÃO,
DIREITO LOCAL.
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
22/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1988 PP-11204 EMENT VOL-01501-04 PP-00614
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: CIMENTO TOCANTIS S/A
ADVS.: ARNALDO VON GLEHN E OUTRO
RECDO.: DISTRITO FEDERAL
ADVA.: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VIEIRA MARTINS E CÉLIO SILVA
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