STF RE 114099 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I - INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE. DEPOSITO COMPULSORIO DE CAFES DA
SERIE EXPURGO. AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO PELAS PARTIDAS
ENTREGUES A DEPOSITO. JUROS COMPENSATORIOS.
II - HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ARTIGO 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO
DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
III - ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA.
IV - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 618, QUE NÃO SERVE COMO
SUPORTE A EMBASAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE O SEU VERBETE E
ESPECIFICO AS DESAPROPRIAÇÕES.
V - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I - INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE. DEPOSITO COMPULSORIO DE CAFES DA
SERIE EXPURGO. AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO PELAS PARTIDAS
ENTREGUES A DEPOSITO. JUROS COMPENSATORIOS.
II - HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ARTIGO 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO
DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
III - ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA.
IV - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 618, QUE NÃO SERVE COMO
SUPORTE A EMBASAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE O SEU VERBETE E
ESPECIFICO AS DESAPROPRIAÇÕES.
V - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RESOLUÇÃO, (IBC), DEPOSITO COMPULSORIO, CAFE, CLASSIFICAÇÃO,
EXPURGO.
APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, RESSARCIMENTO, DANOS MATERIAIS, ATO
ILICITO.
INOCORRENCIA, HIPÓTESE, DESAPROPRIAÇÃO, DESCABIMENTO, PAGAMENTO,
JUROS COMPENSATORIOS, DESCARACTERIZAÇÃO, LUCROS CESSANTES.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INAPLICABILIDADE, SÚMULA,
(STF).
CV0814,RESPONSABILIDADE CIVIL
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-02/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000618
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RES-000165
(IBC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 23/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
20/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1987 PP-25113 EMENT VOL-01482-02 PP-00312
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : RAPHAEL CARVALHO
ADV. : EURICO REZENDE
RECDO. : INSTUTUTO BRASILEIRO DO CAFÉ - IBC
ADV. : PAULO SÉRGIO DE C. COSTA RIBEIRO
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