STF RE 114110 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.
PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS E MAIOR DE 18 (ART. 115 DO CÓDIGO
PENAL). ABSOLVIÇÃO EM 2. GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
SENDO O RÉU MENOR DE 21 ANOS, EMBORA MAIOR DE 18, APLICA-SE A REGRA
DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. E FICANDO REDUZIDO A METADE O LAPSO
PRESCRICIONAL, INCIDE A PRESCRIÇÃO A BENEFICIAR O ACUSADO QUE,
EMBORA CONDENADO PELO JUIZ SINGULAR A 6 MESES DE DETENÇÃO, VEIO A
SER ABSOLVIDO NO TRIBUNAL, E ENTRE A DATA DA SENTENÇA E A SUBIDA
DOS AUTOS AO S.T.F. MAIS DE UM ANO TRANSCORREU.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.
PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS E MAIOR DE 18 (ART. 115 DO CÓDIGO
PENAL). ABSOLVIÇÃO EM 2. GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
SENDO O RÉU MENOR DE 21 ANOS, EMBORA MAIOR DE 18, APLICA-SE A REGRA
DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. E FICANDO REDUZIDO A METADE O LAPSO
PRESCRICIONAL, INCIDE A PRESCRIÇÃO A BENEFICIAR O ACUSADO QUE,
EMBORA CONDENADO PELO JUIZ SINGULAR A 6 MESES DE DETENÇÃO, VEIO A
SER ABSOLVIDO NO TRIBUNAL, E ENTRE A DATA DA SENTENÇA E A SUBIDA
DOS AUTOS AO S.T.F. MAIS DE UM ANO TRANSCORREU.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RÉU PRIMARIO,
MENORIDADE, ABSOLVIÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SUPERVENIENCIA, PRESCRIÇÃO,
ANTERIORIDADE, SUBIDA, AUTOS, (STF).
PN0060,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PROVA DA MENORIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00115
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
25/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23160 EMENT VOL-01479-04 PP-00758
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECORRIDO: MILTON CARLOS FERNANDES
ADVOGADOS: MOACYR BANDEIRA DIAS MARCONDES
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