STF RE 114139 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Desapropriação: correção monetária: incidência na
L. 6.899/81, que revogou o art. 26, § 2º, do Dl. 3.365/41 (cf. L.
4.686/56), de modo a tornar devida a correção monetária da
indenização desde a data do laudo até o pagamento, eliminada a
exigência de que, entre a primeira e a da sentença, haja decorrido
tempo superior a um ano.
Ementa
Desapropriação: correção monetária: incidência na
L. 6.899/81, que revogou o art. 26, § 2º, do Dl. 3.365/41 (cf. L.
4.686/56), de modo a tornar devida a correção monetária da
indenização desde a data do laudo até o pagamento, eliminada a
exigência de que, entre a primeira e a da sentença, haja decorrido
tempo superior a um ano.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos e os recebeu para o fim de não conhecer do recurso extraordinário interposto pela embargada. Ausente, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário,
19.04.2001.
Data do Julgamento
:
19/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00088 EMENT VOL-02033-03 PP-00671
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE. : AGENOR FRANCISCHINELLI E OUTROS
ADV. : MARCO ANTÔNIO F. DA SILVA E OUTROS
ADV. : JOSÉ MÁRIO PIMENTEL DE ASSIS MOURA
EMBDO. : FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADV. : JOSÉ MARTINS PORTELLA NETO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00005 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
ART-00001 ART-00005
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00026 PAR-00002
LEG-FED LEI-004686 ANO-1956
LEG-FED SUMSTF-000561
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTJ-000067
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
:
Acórdãos citados: RE 97575, (RTJ 105/426), RE 106188, RE 106788, RE 108052, ERE 104962, (RTJ 166/655), ERE 111957, (RTJ 143/638).
Número de páginas: (10).
Análise:(MML).
Revisão:(CMM/AAF).
Inclusão: 29/10/01, (SVF).
Alteração: 30/10/01, (SVF).
Alteração: 31/01/2018, ALS.
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