STF RE 114154 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. EXTENSAO DE ADICIONAL A GRATIFICAÇÃO
CONCEDIDO POR LEI APENAS A SERVIDORES DA ATIVA.
- VANTAGEM ATRIBUIDA POR LEI APENAS A FUNCIONÁRIO DA ATIVA - E QUE,
PORTANTO, NÃO RESULTA DE AUMENTO GERAL EM VIRTUDE DE DESVALORIZAÇÃO
DA MOEDA - NÃO PODE SER ESTENDIDA PELO PODER JUDICIARIO AO
APOSENTADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. EXTENSAO DE ADICIONAL A GRATIFICAÇÃO
CONCEDIDO POR LEI APENAS A SERVIDORES DA ATIVA.
- VANTAGEM ATRIBUIDA POR LEI APENAS A FUNCIONÁRIO DA ATIVA - E QUE,
PORTANTO, NÃO RESULTA DE AUMENTO GERAL EM VIRTUDE DE DESVALORIZAÇÃO
DA MOEDA - NÃO PODE SER ESTENDIDA PELO PODER JUDICIARIO AO
APOSENTADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
REVISÃO, PROVENTOS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, INCLUSAO,
ADICIONAIS, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
(STF), ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, JUDICIARIO, EQUIPARAÇÃO,
PROVENTOS, INATIVIDADE, VENCIMENTOS, ATIVIDADE, LEI DELEGADA, (MA),
AUSÊNCIA, EXTENSAO, BENEFICIO, APOSENTADO, INOCORRENCIA, AUMENTO,
MOTIVO, DESVALORIZAÇÃO, MOEDA.
AD0515,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LDL-000145 ANO-1984 ART-00006
(AM).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-106441, RTJ-116/823.
Número de páginas: 18.
Alteração: 29/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 117888
ANO-1989 UF-MA TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 20-10-1989 PP-16016 EMENT VOL-01560-01 PP-00143
Data do Julgamento
:
04/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1987 PP-22422 EMENT VOL-01478-03 PP-00640
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: OSVALDO SANTOS CARDOSO
RECDO.: CELSO PEREIRA BARBALHO E OUTROS
ADVA.: SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DE C. E COSTA
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