STF RE 114156 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PARAGRAFOS 2., 3. E 4.,
DO ART. 153, DA CARTA MAGNA.
A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE,
CARECE DO INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO.
SE O TEMA VERSADO NA AÇÃO RESCISÓRIA E O MESMO DO RECURSO DE
REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - OS EFEITOS DA
RESCINDIBILIDADE ALCANCARIAM AMBOS OS JULGADOS, POIS NA INSTÂNCIA
REVISORA DEVOLVE-SE A MATÉRIA DECIDIDA PELA REGIONAL.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA GARANTIA
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PARAGRAFOS 2., 3. E 4.,
DO ART. 153, DA CARTA MAGNA.
A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE,
CARECE DO INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO.
SE O TEMA VERSADO NA AÇÃO RESCISÓRIA E O MESMO DO RECURSO DE
REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - OS EFEITOS DA
RESCINDIBILIDADE ALCANCARIAM AMBOS OS JULGADOS, POIS NA INSTÂNCIA
REVISORA DEVOLVE-SE A MATÉRIA DECIDIDA PELA REGIONAL.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA GARANTIA
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO RESCISÓRIA, (TST), DESCONHECIMENTO, DOCUMENTO, OPÇÃO,
(FGTS), APRESENTAÇÃO, EMPREGADO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA,
PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, COISA JULGADA,
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INOCORRENCIA, FALTA,
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00460 ART-00468
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00832
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 08/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
30/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1988 PP-29311 EMENT VOL-01523-03 PP-00585
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: METALFLEX S/A. IND. E COMÉRCIO
ADVS.: UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR, REGILENE SANTOS
DO NASCIMENTO, PATRÍCIA GONÇALVES, LYRIO E OUTRO
RECDOS.: CARLOS CABRAL FILHO E OUTROS
ADVS.: FRANCISCO PORTO E OUTRO
Mostrar discussão