STF RE 114188 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
NÃO ESTANDO CONFIGURADA A CONTRARIEDADE DO § 29 DO ART. 153
DA CONSTITUIÇÃO, DEIXA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ENQUADRAR-SE EM
QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
Nº 2, DE 1985).
Ementa
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
NÃO ESTANDO CONFIGURADA A CONTRARIEDADE DO § 29 DO ART. 153
DA CONSTITUIÇÃO, DEIXA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ENQUADRAR-SE EM
QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
Nº 2, DE 1985).Decisão
Indexação
(IPTU), LANCAMENTO, BASE DE CALCULO, VALOR VENAL, IMÓVEL, TAXA DE
SERVIÇO, ILUMINAÇÃO ELETRICA, CUSTO, SERVIÇO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, INEXISTÊNCIA, ENQUADRAMENTO, HIPÓTESE, CABIMENTO.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO,(CÍVEL),
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 PAR-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-MUN LEI-001706 ANO-1983 ART-00019
BARRA MANSA, (RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/08/99, (MLR).
Alteração: 23/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
16/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1987 PP-25114 EMENT VOL-01482-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : SILVÉRIO VELOSO
ADV. : WALDIR DE SOUZA RESENDE
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ADV. : FRANCISCO MOREIRA MARCIEL
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