STF RE 114190 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ACIDENTE DE TRABALHO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
AOS NECESSITADOS CABE O DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PARA A
DEFESA DOS SEUS INTERESSES EM JUÍZO (PARAGRAFO 32, DO ART. 153, DA
CONST. FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- ACIDENTE DE TRABALHO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
AOS NECESSITADOS CABE O DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PARA A
DEFESA DOS SEUS INTERESSES EM JUÍZO (PARAGRAFO 32, DO ART. 153, DA
CONST. FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, HONORARIOS, ADVOGADO.
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE,
FIXAÇÃO, ONUS, SUCUMBENCIA, AUTOR, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL.
PC2105,HONORARIOS DE ADVOGADO, ACIDENTE DO TRABALHO, ASSISTENCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00032
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 07
Alteração: 29/02/00, (MLR).
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
28/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20420 EMENT VOL-01475-05 PP-00867
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ALMIR SOARES GONÇALVES
ADVS.: DALVÊNIO TORRES MORRA E OUTRO
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS REPRES. P/ IAPAS
ADV.: ARILDA OLIVEIRA CESAR DE VASCONCELOS
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