STF RE 114200 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR CONCEDIDA A RÉU INCURSO NAS SANÇÕES
DO ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76.
- RÉU CUJOS MAUS ANTECEDENTES DEMONSTRAM QUE NÃO E APENAS
PRESUMIDAMENTE PERIGOSO.
- EM CASOS ANALOGOS AO PRESENTE, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
TEM NEGADO ATÉ O BENEFICIO MENOR DA PRISÃO ALBERGUE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR CONCEDIDA A RÉU INCURSO NAS SANÇÕES
DO ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76.
- RÉU CUJOS MAUS ANTECEDENTES DEMONSTRAM QUE NÃO E APENAS
PRESUMIDAMENTE PERIGOSO.
- EM CASOS ANALOGOS AO PRESENTE, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
TEM NEGADO ATÉ O BENEFICIO MENOR DA PRISÃO ALBERGUE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª. Turma, 27-10-87.
Data do Julgamento
:
27/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1987 PP-28275 EMENT VOL-01486-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS
ADV.: ZENON STUCKUS SOBRINHO
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