STF RE 114204 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO PARAGRAFO 1 DO ART. 236 E
ART. 247 DO C.P.C.. A IRRESIGNAÇÃO ESBARRA NO ART. 325, INC. VII,
DO RISTF. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 391, PARA CARACTERIZAR DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. SE O RECORRENTE FOI ADMITIDO COMO PARTE SOMENTE EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, NÃO LHE ERA LICITO INVOCAR A REGRA DO INCISO
II, DO ART. 942, DO CPC, NEM TAMPOUCO O APOIO DA SÚMULA 391, POIS
ISSO PODERIA IMPLICAR NA RESCISAO DO JULGADO, O QUE SÓ SERIA
POSSIVEL POR MEIO DA AÇÃO PROPRIA. RESTA, EM PRINCÍPIO, A AÇÃO
RESCISÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO PARAGRAFO 1 DO ART. 236 E
ART. 247 DO C.P.C.. A IRRESIGNAÇÃO ESBARRA NO ART. 325, INC. VII,
DO RISTF. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 391, PARA CARACTERIZAR DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. SE O RECORRENTE FOI ADMITIDO COMO PARTE SOMENTE EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, NÃO LHE ERA LICITO INVOCAR A REGRA DO INCISO
II, DO ART. 942, DO CPC, NEM TAMPOUCO O APOIO DA SÚMULA 391, POIS
ISSO PODERIA IMPLICAR NA RESCISAO DO JULGADO, O QUE SÓ SERIA
POSSIVEL POR MEIO DA AÇÃO PROPRIA. RESTA, EM PRINCÍPIO, A AÇÃO
RESCISÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PROCEDENCIA, AÇÃO DE USUCAPIAO, PEDIDO, ANULAÇÃO, PROCESSO,
ALEGAÇÕES, FALTA, CITAÇÃO, CONFINANTE, SUSPEIÇÃO, INCOMPETENCIA,
JUIZ, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, INTERESSADO, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO,
JUSTIFICAÇÃO, POSSE.
QUESTÃO PROCESSUAL, INTIMAÇÃO, SUSPEIÇÃO, OMISSAO, REITERAÇÃO,
PEDIDO, PROCESSAMENTO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00236 PAR-00001 ART-00247 ART-00942
INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007 ART-00329
INC-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000391
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 10/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
14/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1988 PP-21827 EMENT VOL-01513-02 PP-00392
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ EURÍPEDES ARRUDA (ESPÓLIO DE), REP. P/S INVENTARIANTE JOSÉ EDVAN DIAS ARRUDA
ADVOGADO: JOSÉ MOGNO CAMPOS PINTO
RECORRIDO: JOSÉ SOARES DA SILVA (ESPÓLIO DE)
ADVOGADO: NARCÉLIO LIMA CABRAL
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