STF RE 114212 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. Inexistência de direito adquirido, de vez que o beneficio não chegou a integrar o patrimônio do servidor. Afronta aos artigos 153, § 3º e 102, § 2º da Lei Magna.
Recurso extraordinário provido, cassando-se o mandado de segurança.
Ementa
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. Inexistência de direito adquirido, de vez que o beneficio não chegou a integrar o patrimônio do servidor. Afronta aos artigos 153, § 3º e 102, § 2º da Lei Magna.
Recurso extraordinário provido, cassando-se o mandado de segurança.Decisão
Indexação
OFICIAL DE JUSTIÇA, APOSENTADORIA, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSAO,
VIGENCIA, LEI ESTADUAL, (RN), AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIDIDO,
INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, GRATIFICAÇÃO, RISCO DE VIDA, TRANSPORTE.
AD1266,SERVENTIA DE JUSTIÇA
APOSENTADORIA
GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-005292 ANO-1984
ART-00003 PAR-00002
RN
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 22/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
03/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26013 EMENT VOL-01483-03 PP-00596
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: HÉRLEÃO SPENCER B. MEIRA
RECDO.: ANTONIO GALDINO FILHO
ADV.: GERALDO DO O. BEZERRA
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