STF RE 114231 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PAULISTA DE ENSINO,
REGIDO PELA LEI ESTADUAL N. 500/74. DISSIDIO INDIVIDUAL JULGADO
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA OFENSA AO ART. 106, DA CF/69.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DA CORTE NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA OS FEITOS DA ESPÉCIE, REFORÇADA, NO
CASO, POR DECISÃO ANTERIOR, DO STF, QUE RECONHECEU A NATUREZA
ADMINISTRATIVA DO VINCULO DE TRABALHO QUE UNE AS DUAS PARTES.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PAULISTA DE ENSINO,
REGIDO PELA LEI ESTADUAL N. 500/74. DISSIDIO INDIVIDUAL JULGADO
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA OFENSA AO ART. 106, DA CF/69.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DA CORTE NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA OS FEITOS DA ESPÉCIE, REFORÇADA, NO
CASO, POR DECISÃO ANTERIOR, DO STF, QUE RECONHECEU A NATUREZA
ADMINISTRATIVA DO VINCULO DE TRABALHO QUE UNE AS DUAS PARTES.
RECURSO PROVIDO.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. Unânime. 1ª. Turma, 15-09-92.
Data do Julgamento
:
15/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1992 PP-16846 EMENT VOL-01678-03 PP-00371 RTJ VOL-00144-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECLAMANTE: ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADOS: FRANCISCO GASTAO LUPPI DE CASTRO E OUTROS
RECLAMADO: JOAO CARLOS NORMANHA SALLES
ADVOGADO: PEDRO LUIZ LEAO VELLOSO EBERT
Mostrar discussão