STF RE 114244 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POPULAR. ATO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTISTICO,
HISTÓRICO E CULTURAL DA CIDADE DE PIRACICABA.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UMA VEZ QUE, EM
DECISÕES RECENTES (RE 107747, 2.TURMA, RE 109116 E RE 109226,
1.TURMA, TODOS JULGADOS EM 1986), AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE
FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA EFEITO DE SUSPENSÃO DE PRAZO
PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO, NÃO SE COMPUTA O DIA EM QUE
FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATORIOS.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL 2.406/80 (SUMULAS 282 E 356).
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1 E 2,
'D', DA LEI 4.717/65.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO POPULAR. ATO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTISTICO,
HISTÓRICO E CULTURAL DA CIDADE DE PIRACICABA.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UMA VEZ QUE, EM
DECISÕES RECENTES (RE 107747, 2.TURMA, RE 109116 E RE 109226,
1.TURMA, TODOS JULGADOS EM 1986), AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE
FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA EFEITO DE SUSPENSÃO DE PRAZO
PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO, NÃO SE COMPUTA O DIA EM QUE
FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATORIOS.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL 2.406/80 (SUMULAS 282 E 356).
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1 E 2,
'D', DA LEI 4.717/65.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PROCEDENCIA,AÇÃO POPULAR, DEFESA, PATRIMÔNIO ARTISTICO, HISTORIA,
CULTURA, CIDADE, ILEGALIDADE, REMOÇÃO, MONUMENTO, PRAÇA PÚBLICA,
OFENSA, LEI MUNICIPAL, PIRACICABA, (SP).
TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SUSPENSÃO, PRAZO, TERMO
INICIAL, EXCLUSAO, DIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
ALEGAÇÕES, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, INEXISTÊNCIA,
NEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
PC2098, AÇÃO POPULAR, ILEGALIDADE E LESIVIDADE, MONUMENTO PÚBLICO,
REMOÇÃO
PC2073, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), PRAZO, SUSPENSÃO, CONTAGEM
Legislação
LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 LET-D
REDAÇÃO DA LEI 6513/77, ART. 33.
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-002042 ANO-1973
(SP).
LEG-EST LEI-002406 ANO-1980
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 107747, RE 109116, RE 109226.
Número de páginas: 17.
Alteração: 02/02/00, (SVF).
Alteração: 28/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21784 EMENT VOL-01477-04 PP-00861
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECRE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
ADVS. : CARLOS MIHICH BUENO E OUTRO
RECDOS. : JOÃO CHIARINI E OUTROS
ADVS. : LUIZ JOSÉ DE MESQUITA E OUTRO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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