STF RE 114281 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESTAMENTO. CLAUSULAS TESTAMENTARIAS. INTERPRETAÇÃO. ARTIGOS
1.683, 85 E 1666 DO C.CIVIL.
NÃO TENDO SIDO QUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO OS ARTIGOS 1574,
1708, II E 1673 DO C.CIVIL,NÃO PODE SER OBJETO DE CONSIDERAÇÃO
PELO STF, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO DE QUE LHES FOI NEGADA
VIGENCIA (SUMULAS 282 E 356).
HAVENDO O ARESTO AFASTADO A INCIDENCIA DO ART. 1683 DO CÓDIGO CIVIL,
EM FACE DA INTERPRETAÇÃO QUE DEU AS CLAUSULAS TESTAMENTARIAS
(ARTIGOS 85 E 1666), E NÃO PODENDO ESTA ( A INTERPRETAÇÃO) SER
REVISTA NO APELO EXTREMO, EM FACE DO PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA
454, A ALEGAÇÃO DE OFENSA A TAL DISPOSITIVO TAMBÉM NÃO PODE
SER EXAMINADA.
PRECEDENTES DO S.T.F.
Ementa
TESTAMENTO. CLAUSULAS TESTAMENTARIAS. INTERPRETAÇÃO. ARTIGOS
1.683, 85 E 1666 DO C.CIVIL.
NÃO TENDO SIDO QUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO OS ARTIGOS 1574,
1708, II E 1673 DO C.CIVIL,NÃO PODE SER OBJETO DE CONSIDERAÇÃO
PELO STF, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO DE QUE LHES FOI NEGADA
VIGENCIA (SUMULAS 282 E 356).
HAVENDO O ARESTO AFASTADO A INCIDENCIA DO ART. 1683 DO CÓDIGO CIVIL,
EM FACE DA INTERPRETAÇÃO QUE DEU AS CLAUSULAS TESTAMENTARIAS
(ARTIGOS 85 E 1666), E NÃO PODENDO ESTA ( A INTERPRETAÇÃO) SER
REVISTA NO APELO EXTREMO, EM FACE DO PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA
454, A ALEGAÇÃO DE OFENSA A TAL DISPOSITIVO TAMBÉM NÃO PODE
SER EXAMINADA.
PRECEDENTES DO S.T.F.Decisão
Indexação
SUCESSÃO, TESTAMENTO CERRADO, VONTADE, TESTADOR, PREVALENCIA,
CLÁUSULA, INTERPRETAÇÃO, DUPLICIDADE, (CV).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA
CONTRATUAL, CLÁUSULA, TESTAMENTO, EXTENSAO, (PC).
CV1171,SUCESSÃO
TESTAMENTO CERRADO
VONTADE DO TESTADOR
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00085 ART-01574 ART-01666
ART-01673 ART-01683 ART-01708 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00550
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-87355, RTJ-95/210, RE-99589, RTJ-118/993.
Número de páginas: 21
Alteração: 06/04/99, (MLR).
Alteração: 27/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
31/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1989 PP-12919 EMENT VOL-01550-03 PP-00502
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
1º RECTE.: LÚCIA BERNARDES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVS.: DILERMANDO CIGAGNA JÚNIOR E OUTRO
2º RECTE.: GILBERTO BERNARDES DE OLIVEIRA
ADV.: ANTUALPA DO VALLE NOGUEIRA
RECDA.: MARIA STELLA DE ALMEIDA PRADO BERNARDES DE OLIVEIRA
ADV.: DOMÍCIO PACHECO E SILVA NETO
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