STF RE 114293 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO. PENSÃO DEVIDA A FILHA SOLTEIRA.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE LEI ESTADUAL, PARA CONCEDER O
BENEFICIO AS FILHAS VIUVAS, DESQUITADAS, SEPARADAS JUDICIALMENTE OU
DIVORCIADAS, QUE VIVEM SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SEGURADO.
MATÉRIA REGULADA POR DIREITO LOCAL (SÚMULA 280), CUJA INTERPRETAÇÃO
NÃO AFRONTOU O ART. 165-PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TEMA RELATIVO AO ART. 6. DA CARTA DA REPUBLICA NÃO PREQUESTIONADO
(SÚMULA 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO. PENSÃO DEVIDA A FILHA SOLTEIRA.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE LEI ESTADUAL, PARA CONCEDER O
BENEFICIO AS FILHAS VIUVAS, DESQUITADAS, SEPARADAS JUDICIALMENTE OU
DIVORCIADAS, QUE VIVEM SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SEGURADO.
MATÉRIA REGULADA POR DIREITO LOCAL (SÚMULA 280), CUJA INTERPRETAÇÃO
NÃO AFRONTOU O ART. 165-PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TEMA RELATIVO AO ART. 6. DA CARTA DA REPUBLICA NÃO PREQUESTIONADO
(SÚMULA 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, FILHA SOLTEIRA,
MAGISTRADO, DEPENDÊNCIA, SEGURADO, MATÉRIA, DIREITO LOCAL,
AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000285 ANO-1982
(RJ).
LEG-EST LEI-000608 ANO-1982
(RJ).
LEG-EST LEI-000613 ANO-1982
(RJ).
LEG-EST LEI-000969 ANO-1986 ART-00001 PAR-ÚNICO
(RJ).
LEG-EST LEI-007301 ANO-1973
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
23/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05574 EMENT VOL-01494-04 PP-00793
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: HELIO CAMPISTA GOMES
RECDO.: ZOÉ FRANCO MOREIRA
ADV.: CARLOS HENRIQUE DE C. FRÕES