STF RE 114304 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO DE
MATÉRIA-PRIMA ISENTA. CREDITAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 23, II,
DA CARTA DE 1969. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO AFASTAR A PRETENSAO DO RECORRENTE
DE SE CREDITAR DO ICM, NA ENTRADA EM SEU ESTABELECIMENTO, DA MATÉRIA-
PRIMA IMPORTADA, DECIDIU EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE
TEXTOS LEGAIS, NÃO HAVENDO SIDO ABORDADA, EM QUALQUER MOMENTO, A
NORMA DO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO REVOGADA, CIRCUNSTANCIA QUE
IMPEDE O PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE O PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO DE
MATÉRIA-PRIMA ISENTA. CREDITAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 23, II,
DA CARTA DE 1969. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO AFASTAR A PRETENSAO DO RECORRENTE
DE SE CREDITAR DO ICM, NA ENTRADA EM SEU ESTABELECIMENTO, DA MATÉRIA-
PRIMA IMPORTADA, DECIDIU EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE
TEXTOS LEGAIS, NÃO HAVENDO SIDO ABORDADA, EM QUALQUER MOMENTO, A
NORMA DO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO REVOGADA, CIRCUNSTANCIA QUE
IMPEDE O PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE O PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 11.12.1992.
Data do Julgamento
:
11/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1993 PP-02037 EMENT VOL-01692-05 PP-00842
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : SÃO PAULO ALPARGATAS S/A
ADVS. : PAULO AKIYO YASSUI E HUGO MOSCA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : AUREA TRABULSI CORTAZZO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00001 PAR-00004 INC-00005
REDAÇÃO DA LCP-4/69.
Observação
:
TOTAL DE PAGINAS: 08. ANALISE: (BAB). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 15.03.93, (MV). ALTERAÇÃO: 28.07.93, (MV).
Alteração: 23/09/2011, (LCG).
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