STF RE 114317 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ARTIGO 9., I, DA CONSTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, QUE NÃO POSSUIAM OS
REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL, COM BASE EM LEI, PARA QUE
PUDESSEM CONCORRER, INTERNAMENTE, A PRIMEIRA COMPOSIÇÃO DAS
CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO ATIVIDADES ESPECIFICAS DE CONTROLE
INTERNO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ARTIGO 9., I, DA CONSTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, QUE NÃO POSSUIAM OS
REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL, COM BASE EM LEI, PARA QUE
PUDESSEM CONCORRER, INTERNAMENTE, A PRIMEIRA COMPOSIÇÃO DAS
CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO ATIVIDADES ESPECIFICAS DE CONTROLE
INTERNO.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, FUNCIONÁRIO, CONCORRÊNCIA, CATEGORIA FUNCIONAL,
GRUPO, ATIVIDADE ESPECIFICA DE CONTROLE INTERNO, AUSÊNCIA,
REQUISITOS, EXIGÊNCIA, EDITAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AD1315,CONCURSO INTERNO
INSCRIÇÃO
REQUISITOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00009 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1988 PP-09850 EMENT VOL-01499-03 PP-00597
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTES. : ADELAIDE MARIA DA SILVA E OUTROS
ADVS. : OSMAR ALVES DE MELO E OUTRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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