STF RE 114327 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO
DO 'QUANTUM' EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA
AO ART. 117, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO
DO 'QUANTUM' EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA
AO ART. 117, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, PRECATORIO, CONVERSAO,
(ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA, LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA.
PC1226, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO, CONVERSAO EM (ORTN)
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 103649, RTJ-116/299, RE 103684, RTJ-117/269, RE 107973.
Número de páginas: 4.
Alteração: 04/01/01, (SVF).
Alteração: 28/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114350
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-10-1987 PP-21786 EMENT VOL-01477-05 PP-00990
RE 114355
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 09-10-1987 PP-21786 EMENT VOL-01477-05 PP-00994
RE 114365
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 09-10-1987 PP-21786 EMENT VOL-01477-05 PP-00998
RE 114374
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 09-10-1987 PP-21786 EMENT VOL-01477-05 PP-01002
RE 114389
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-10-1987 PP-21786 EMENT VOL-01477-05 PP-01010
RE 114394
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-10-1987 PP-21786 EMENT VOL-01477-05 PP-01014
RE 114423
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-10-1987 PP-21786 EMENT VOL-01477-05 PP-01028
RE 114424
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 09-10-1987 PP-21786 EMENT VOL-01477-05 PP-01032
RE 113676
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-10-1987 PP-22420 EMENT VOL-01478-03 PP-00510
RE 113776
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-10-1987 PP-22421 EMENT VOL-01478-03 PP-00520
RE 113779
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-10-1987 PP-22421 EMENT VOL-01478-03 PP-00524
RE 113911
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-10-1987 PP-22421 EMENT VOL-01478-03 PP-00567
RE 113928
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-10-1987 PP-22421 EMENT VOL-01478-03 PP-00571
RE 113930
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-10-1987 PP-22421 EMENT VOL-01478-03 PP-00575
RE 113971
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-10-1987 PP-22421 EMENT VOL-01478-03 PP-00579
RE 113979
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-10-1987 PP-22421 EMENT VOL-01478-03 PP-00583
RE 113992
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-10-1987 PP-22421 EMENT VOL-01478-03 PP-00587
RE 114031
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-10-1987 PP-22422 EMENT VOL-01478-03 PP-00591
RE 114032
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-10-1987 PP-22422 EMENT VOL-01478-03 PP-00595
RE 114082
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 16-10-1987 PP-22422 EMENT VOL-01478-03 PP-00617
RE 114104
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-10-1987 PP-22422 EMENT VOL-01478-03 PP-00622
RE 114161
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-10-1987 PP-22422 EMENT VOL-01478-03 PP-00658
RE 114164
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-10-1987 PP-22423 EMENT VOL-01478-03 PP-00663
RE 114262
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-10-1987 PP-22423 EMENT VOL-01478-04 PP-00694
RE 114266
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-10-1987 PP-22423 EMENT VOL-01478-04 PP-00700
RE 114278
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-10-1987 PP-22423 EMENT VOL-01478-04 PP-00704
RE 114280
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-10-1987 PP-22423 EMENT VOL-01478-04 PP-00709
RE 114284
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-10-1987 PP-22423 EMENT VOL-01478-04 PP-00713
RE 114324
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-10-1987 PP-22424 EMENT VOL-01478-04 PP-00757
Data do Julgamento
:
18/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21784 EMENT VOL-01477-05 PP-00976
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : JOSÉ DO CARMO MENDES JÚNIOR E OUTROS
RECDO. : LUIZ GLYCÉRIO GRACIE DE FREITAS
ADVS. : HILDEBRANDO TEIXEIRA FREITAS
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