STF RE 114328 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DA DIVIDA EM ORTN'S, NO
PRECATORIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER
INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS
VARIAVEIS NO FUTURO.
O VALOR DO PRECATORIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA NACIONAL.
A ORTN, QUE E TÍTULO DE DIVIDA PÚBLICA, NÃO E MEIO DE PAGAMENTO,
SERVINDO APENAS PARA O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O
COEFICIENTE PREVISTO EM LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DA DIVIDA EM ORTN'S, NO
PRECATORIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER
INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS
VARIAVEIS NO FUTURO.
O VALOR DO PRECATORIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA NACIONAL.
A ORTN, QUE E TÍTULO DE DIVIDA PÚBLICA, NÃO E MEIO DE PAGAMENTO,
SERVINDO APENAS PARA O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O
COEFICIENTE PREVISTO EM LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, PRECATORIO, CONVERSAO,
(ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA, LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEC-086649 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-103684, RTJ-117/269, RE-107954, RTJ-117/885.
Número de páginas: 05.
Alteração: 24/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114348
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-10-1987 PP-22424 EMENT VOL-01478-04 PP-00779
RE 114349
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-10-1987 PP-22424 EMENT VOL-01478-04 PP-00783
RE 114358
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-10-1987 PP-22424 EMENT VOL-01478-04 PP-00789
RE 114362
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-10-1987 PP-22424 EMENT VOL-01478-04 PP-00793
RE 114369
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 16-10-1987 PP-22424 EMENT VOL-01478-04 PP-00800
RE 114391
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-10-1987 PP-22425 EMENT VOL-01478-04 PP-00815
RE 114430
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-10-1987 PP-22425 EMENT VOL-01478-04 PP-00827
RE 114433
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 16-10-1987 PP-22425 EMENT VOL-01478-04 PP-00833
RE 109768
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 23-10-1987 PP-23157 EMENT VOL-01479-03 PP-00530
RE 112912
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 23-10-1987 PP-23158 EMENT VOL-01479-03 PP-00586
RE 113778
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 23-10-1987 PP-23159 EMENT VOL-01479-04 PP-00638
RE 113885
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 23-10-1987 PP-23159 EMENT VOL-01479-04 PP-00690
RE 113994
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 23-10-1987 PP-23160 EMENT VOL-01479-04 PP-00744
RE 114166
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 23-10-1987 PP-23160 EMENT VOL-01479-04 PP-00782
RE 114186
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 23-10-1987 PP-23160 EMENT VOL-01479-04 PP-00797
RE 114302
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 23-10-1987 PP-23161 EMENT VOL-01479-04 PP-00817
RE 114351
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 23-10-1987 PP-23161 EMENT VOL-01479-04 PP-00834
RE 114360
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 23-10-1987 PP-23161 EMENT VOL-01479-04 PP-00838
RE 114363
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 23-10-1987 PP-23161 EMENT VOL-01479-05 PP-00843
RE 114367
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 23-10-1987 PP-23161 EMENT VOL-01479-05 PP-00847
RE 114457
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 23-10-1987 PP-23161 EMENT VOL-01479-05 PP-00876
RE 114458
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 23-10-1987 PP-23161 EMENT VOL-01479-05 PP-00882
RE 114459
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 23-10-1987 PP-23161 EMENT VOL-01479-05 PP-00888
RE 114484
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 23-10-1987 PP-23162 EMENT VOL-01479-05 PP-00897
RE 114500
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 23-10-1987 PP-23162 EMENT VOL-01479-05 PP-00904
RE 114501
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 23-10-1987 PP-23162 EMENT VOL-01479-05 PP-00909
RE 114508
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 23-10-1987 PP-23162 EMENT VOL-01479-05 PP-00913
RE 114510
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 23-10-1987 PP-23162 EMENT VOL-01479-05 PP-00918
Data do Julgamento
:
25/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1987 PP-22424 EMENT VOL-01478-04 PP-00764
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ANA MARIA RANGEL PESTANA E OUTROS
RECDOS.: RICARDO FIORIM E OUTROS
ADV.: CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA
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