STF RE 114332 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
A DENUNCIAÇÃO A LIDE PRESSUPOE DIREITO DE REGRESSO RESULTANTE DE
LEI OU DE CONTRATO. MERA OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE VERBAS, EM
CONVENIO DISTINTO, NÃO AUTORIZA SEMELHANTE FORMULA PROCESSUAL.
NÃO FIGURANDO A UNIÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINARIA COM A
OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR A EMPRESA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO
ESTADO, INCABIVEL A FIGURA DA DENUNCIAÇÃO A LIDE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
A DENUNCIAÇÃO A LIDE PRESSUPOE DIREITO DE REGRESSO RESULTANTE DE
LEI OU DE CONTRATO. MERA OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE VERBAS, EM
CONVENIO DISTINTO, NÃO AUTORIZA SEMELHANTE FORMULA PROCESSUAL.
NÃO FIGURANDO A UNIÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINARIA COM A
OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR A EMPRESA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO
ESTADO, INCABIVEL A FIGURA DA DENUNCIAÇÃO A LIDE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, FALTA, PRESSUPOSTO,
INEXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, INOCORRENCIA, COOBRIGADO,
EFEITO, AÇÃO REGRESSIVA.
INADIMPLEMENTO, ESTADO MEMBRO, (PR), CONTRATO, CONSTRUÇÃO,
FERROVIA, ALEGAÇÕES, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, REPASSE,
VERBA, PAGAMENTO, EMPRESA, CONTRATANTE, EMPREITADA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PROVA,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC2626,INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
IMPOSSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00070 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (7).
Alteração: 17/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
05/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1988 PP-10634 EMENT VOL-01500-04 PP-00635
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: ELVINO FRANCO, ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDA.: C. R. ALMEIDA S/A. ENGENHARIA CONTRUÇÕES
ADVS.: SÉRGIO TOSCANO DE OLIVEIRA E OUTRO
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