STF RE 114345 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO SE ACHAR
CONFIGURADA A ALEGADA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA
CONSTITUIÇÃO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO,
AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, JULGUE O MÉRITO DA
APELAÇÃO DO RÉU.
FALTA DE DESPACHO IMEDIATO OU DE OPORTUNO REGISTRO, PELO ESCRIVAO,
NÃO PODERIA RESULTAR EM PREJUIZO DA PARTE (ART. 575 DO COD. PROC.
PENAL), MORMENTE QUANDO O SERVENTUARIO VEIO A ATESTAR A ENTREGA
TEMPESTIVA DA PETIÇÃO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO SE ACHAR
CONFIGURADA A ALEGADA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA
CONSTITUIÇÃO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO,
AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, JULGUE O MÉRITO DA
APELAÇÃO DO RÉU.
FALTA DE DESPACHO IMEDIATO OU DE OPORTUNO REGISTRO, PELO ESCRIVAO,
NÃO PODERIA RESULTAR EM PREJUIZO DA PARTE (ART. 575 DO COD. PROC.
PENAL), MORMENTE QUANDO O SERVENTUARIO VEIO A ATESTAR A ENTREGA
TEMPESTIVA DA PETIÇÃO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO, ESCRIVAO, FALTA, DESPACHO, REGISTRO, RECEBIMENTO, PETIÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, PREJUIZO, RÉU.
HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO,
AFASTAMENTO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, JULGAMENTO, MÉRITO,
RECURSO DE DEFESA.
PP0012,APELAÇÃO CRIMINAL
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00575
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO E CONCEDIDO DE OFICIO HABEAS CORPUS.
Número de páginas: 08.
Alteração: 24/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
23/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1987 PP-26810 EMENT VOL-01484-02 PP-00352
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: WALMOR WEBER
ADVS.: JORGE LUIZ LEDUR BRITO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão