STF RE 114346 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONALISMO PÚBLICO. VENCIMENTOS. ISONOMIA. SÚMULA N.
339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGOS 102,
III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, 57, II E 65 DA
CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1967/1969, E 35 E 65 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
1. NÃO HÁ, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PREVISÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE
APENAS EM ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MESMO DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. E DE SE ENTENDER, POREM, QUE INVOCAÇÃO DE DISSIDIO
DESSA ESPÉCIE, EM R.E., DEVE VALER, AO MENOS, COMO REFORCO DE
ALEGAÇÃODE OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS (ART. 102, III, "A", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
2. HAVENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO CONCEDIDO DIFERENCAS DE
VENCIMENTOS, AOS RECORRIDOS, COM BASE, APENAS E TÃO-SOMENTE, NO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ISONOMIA, VIOLOU AS NORMAS DOS ARTIGOS
57,II, E 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/1969, QUE EXIGEM, PARA
ESSE FIM, A EXISTÊNCIA DE LEI, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO,
COMO O FAZIA O ART. 65, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946,
LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELA CORTE, QUANDO DA ELABORAÇÃO DA
SÚMULA 339. . 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Ementa
- FUNCIONALISMO PÚBLICO. VENCIMENTOS. ISONOMIA. SÚMULA N.
339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGOS 102,
III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, 57, II E 65 DA
CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1967/1969, E 35 E 65 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
1. NÃO HÁ, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PREVISÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE
APENAS EM ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MESMO DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. E DE SE ENTENDER, POREM, QUE INVOCAÇÃO DE DISSIDIO
DESSA ESPÉCIE, EM R.E., DEVE VALER, AO MENOS, COMO REFORCO DE
ALEGAÇÃODE OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS (ART. 102, III, "A", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
2. HAVENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO CONCEDIDO DIFERENCAS DE
VENCIMENTOS, AOS RECORRIDOS, COM BASE, APENAS E TÃO-SOMENTE, NO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ISONOMIA, VIOLOU AS NORMAS DOS ARTIGOS
57,II, E 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/1969, QUE EXIGEM, PARA
ESSE FIM, A EXISTÊNCIA DE LEI, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO,
COMO O FAZIA O ART. 65, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946,
LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELA CORTE, QUANDO DA ELABORAÇÃO DA
SÚMULA 339. . 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.Decisão
Por maioria de votos, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. Vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que dele não conhecia. Falou pelos recorridos o Dr. Hugo Mósca. 1ª. Turma, 17-08-93.
Data do Julgamento
:
17/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1995 PP-13998 EMENT VOL-01787-05 PP-00926
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : IRINEU JOSE RUBINI
RECDOS.: NORVAL ANTONIO ARIOLI E OUTROS
ADV. : WALTER FRANCISCO DA SILVA
ADV. : HUGO MOSCA
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