STF RE 114376 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. DIREITO DE
CRÉDITO PELA ENTRADA DE MATÉRIA PRIMA IMPORTADA COM ISENÇÃO
DO IMPOSTO.
I. - Não tendo o acórdão decidido a questão
constitucional posta no recurso extraordinário, dele não se
conhece.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. DIREITO DE
CRÉDITO PELA ENTRADA DE MATÉRIA PRIMA IMPORTADA COM ISENÇÃO
DO IMPOSTO.
I. - Não tendo o acórdão decidido a questão
constitucional posta no recurso extraordinário, dele não se
conhece.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª Turma, 02.02.1993.
Data do Julgamento
:
02/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1993 PP-02037 EMENT VOL-01692-05 PP-00850
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. - CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ASTRO S/A INDUSTRIA E COMERCIO
ADVA. : MIRIAM LAZAROTTI
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA. : FATIMA FERNANDES SOUZA GARCIA
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