STF RE 114379 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. GATT. VINCULAÇÃO DE MINAS GERAIS AO SISTEMA CONVENIAL
DE ISENÇÃO DE ICM SOBRE O PEIXE SECO. INCLUSAO DO BACALHAU ORIUNDO
DE PAIS SIGNATARIO DO GATT NO GENERO PEIXE SECO E SALGADO, DE
ORIGEM NACIONAL.
I - O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO SE ENCONTRA FORA DO SISTEMA
CONVENIAL RELATIVO A ISENÇÃO DE ICM SOBRE O PEIXE SECO, POR TER
FIRMADO O CONVENIO DE PORTO ALEGRE, DE 1968, QUE REGULOU A MATÉRIA.
II - O BACALHAU ORIUNDO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT, PEIXE SECO QUE
E, GOZA DE ISENÇÃO DO ICM, TAL COMO O PEIXE SECO E SALGADO DE
PRODUÇÃO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. GATT. VINCULAÇÃO DE MINAS GERAIS AO SISTEMA CONVENIAL
DE ISENÇÃO DE ICM SOBRE O PEIXE SECO. INCLUSAO DO BACALHAU ORIUNDO
DE PAIS SIGNATARIO DO GATT NO GENERO PEIXE SECO E SALGADO, DE
ORIGEM NACIONAL.
I - O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO SE ENCONTRA FORA DO SISTEMA
CONVENIAL RELATIVO A ISENÇÃO DE ICM SOBRE O PEIXE SECO, POR TER
FIRMADO O CONVENIO DE PORTO ALEGRE, DE 1968, QUE REGULOU A MATÉRIA.
II - O BACALHAU ORIUNDO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT, PEIXE SECO QUE
E, GOZA DE ISENÇÃO DO ICM, TAL COMO O PEIXE SECO E SALGADO DE
PRODUÇÃO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF.Decisão
Indexação
CONVENIO, ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO, BACALHAU, PEIXE SALGADO,
PAIS, SIGNATARIO, (GATT), ESTADO MEMBRO, (MG), VINCULAÇÃO.
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, ISENÇÃO
Legislação
LEG-EST CNV ANO-1968
(ICM), PORTO ALEGRE, (RS).
LEG-EST CNV-000001 ANO-1975
(ICM), (RS), (PR), (SC), (SP), (GB), (MG).
LEG-EST CNV-000007 ANO-1980
(ICM), (RS), (PR), (SC), (SP), (GB), (MG).
LEG-EST CNV-000013 ANO-1980
(ICM), (RS), (PR), (SC), (SP), (GB), (MG).
LEG-EST PRT-000009 ANO-1971
(ICM), (RS), (PR), (SC), (SP), (GB), (MG).
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-017759 ANO-1976
(MG).
LEG-EST DEC-018895 ANO-1977
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 02/06/00, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 17/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
17/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07479 EMENT VOL-01496-05 PP-00841
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: NACIONAL COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRA
ADV.: NELSON XISTO DAMASCENO
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: GERALDO PEREIRA DA FONSECA
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