STF RE 114390 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
SÓ TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO QUEM
PROVE TER O DOMÍNIO DO BEM QUESTIONADO. SE OS HERDEIROS DO IMÓVEL
NÃO LEVARAM AO REGISTRO DE IMÓVEIS O FORMAL DE PARTILHA, NÃO SE
OPERAM OS EFEITOS REAIS DA PARTILHA, CONTINUANDO, CADA UM,
HERDEIRO DE SUA QUOTA, MAS NÃO DO BEM PARTILHADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
SÓ TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO QUEM
PROVE TER O DOMÍNIO DO BEM QUESTIONADO. SE OS HERDEIROS DO IMÓVEL
NÃO LEVARAM AO REGISTRO DE IMÓVEIS O FORMAL DE PARTILHA, NÃO SE
OPERAM OS EFEITOS REAIS DA PARTILHA, CONTINUANDO, CADA UM,
HERDEIRO DE SUA QUOTA, MAS NÃO DO BEM PARTILHADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CONSTRUÇÃO, FERROVIA, INDENIZAÇÃO,
AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOMÍNIO.
FORNAL DE PARTILHA, AUSÊNCIA, REGISTRO, INEXISTÊNCIA, DIREITOS
REAIS, PARTILHA DE BENS, PERMANENCIA, HERDEIRO, POSSUIDOR,
QUINHAO, HERANÇA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO CIVIL.
PC2085,AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ILEGITIMIDADE ATIVA
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-00524 ART-00623
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-97317, RTJ-115/1255.
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
25/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1987 PP-22424 EMENT VOL-01478-04 PP-00809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: RUBENS VIEIRA PINTO, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRA
RECDA.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A.
ADVS.: JOSÉ MARTINS PORTELLA NETO E OUTROS
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