STF RE 114403 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA NÃO CONSUMADA.
ALEGAÇÃO IMPRODUTIVA DE CONTRARIEDADE DO ART. 153, § 4, DA CONSTITUIÇÃO.
DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA COM A SÚMULA Nº 430, QUE SE APLICA A
HIPÓTESE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E NÃO AO CASO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO HIERARQUICO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA NÃO CONSUMADA.
ALEGAÇÃO IMPRODUTIVA DE CONTRARIEDADE DO ART. 153, § 4, DA CONSTITUIÇÃO.
DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA COM A SÚMULA Nº 430, QUE SE APLICA A
HIPÓTESE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E NÃO AO CASO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO HIERARQUICO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, DECADENCIA, INOCORRENCIA, PRAZO, TERMO
INICIAL, DATA, DESPROVIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO.
PC2160,MANDADO DE SEGURANÇA
DECADENCIA
CONTAGEM DE PRAZO - RECURSO ADMINISTRATIVO IMPROVIDO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000430
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 23/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1987 PP-25114 EMENT VOL-01482-02 PP-00402
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ
RECDO. : JOÃO CÂNDIDO DA SILVA
ADV. : MACÁRIO DE LEMOS PICANÇO
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