STF RE 114414 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTERIO.
CONCURSO. APROVAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. NEGATIVA
DE CONTRATAÇÃO. 'WRIT' DENEGADO NA INSTÂNCIA 'A QUO'.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS ALEGADAS VIOLAÇÕES AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO (INEXISTÊNCIA). CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS ADVOCATICIOS. SÚMULA 512 (INFRINGENCIA).
RE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTERIO.
CONCURSO. APROVAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. NEGATIVA
DE CONTRATAÇÃO. 'WRIT' DENEGADO NA INSTÂNCIA 'A QUO'.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS ALEGADAS VIOLAÇÕES AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO (INEXISTÊNCIA). CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS ADVOCATICIOS. SÚMULA 512 (INFRINGENCIA).
RE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, DENEGAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO,
PROFESSOR, PROCESSAMENTO DE DADOS, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO,
MAGISTERIO, ESTADO MEMBRO, (RJ).
TB0779,MAGISTERIO
CONTRATAÇÃO
REQUISITO
PC0091,HONORARIOS DE ADVOGADO
MANDADO DE SEGURANÇA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
09/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1988 PP-04748 EMENT VOL-01493-04 PP-00682
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ FERNANDO PELOSI MARQUES
ADVOGADO: ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS: EDUARDO WILSON NETO E OUTRO
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