STF RE 114420 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENSINO SUPERIOR. TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
FUNCIONÁRIO ESTADUAL. ESTÁGIO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA
TRANSFERENCIA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO NO TRIBUNAL
A QUO.
ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEIS ORDINARIAS E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DO APELO, NO PARTICULAR.
INOCORRENCIAS DAS HIPÓTESES DOS INCISOS II A XI DO ART. 325 DO
RISTF (ER N. 02/85).
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE
(ART. 153, PARAGRAFO-2., CF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
ENSINO SUPERIOR. TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
FUNCIONÁRIO ESTADUAL. ESTÁGIO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA
TRANSFERENCIA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO NO TRIBUNAL
A QUO.
ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEIS ORDINARIAS E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DO APELO, NO PARTICULAR.
INOCORRENCIAS DAS HIPÓTESES DOS INCISOS II A XI DO ART. 325 DO
RISTF (ER N. 02/85).
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE
(ART. 153, PARAGRAFO-2., CF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ENSINO SUPERIOR, TRANSFERENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO,
ESTUDANTE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, MUDANCA DE DOMICILIO,
ESTÁGIO, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INOCORRENCIA, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00158
LEG-FED LEI-007037 ANO-1982
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00002 ART-00325
INC-00011 .REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
13/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1987 PP-23818 EMENT VOL-01480-05 PP-00960
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
ADVS.: ANTONIO ZACARIAS LINDOSO E OUTROS
RECDO.: HUMBERTO ISRAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO
ADV.: RAIMUNDO AMORIM FRANCISCO SOARES