STF RE 114434 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL. VALOR CALCULADO A BASE DE ORTNS.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE NÃO SER POSSIVEL
DETERMINAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O PRECATORIO FOSSE EXPEDIDO
FIXANDO A OBRIGAÇÃO, PARA A FAZENDA ESTADUAL, DE EFETUAR O
PAGAMENTO DO DÉBITO A BASE DE UM DETERMINADO NUMERO DE ORTNS.
CONTRARIEDADE AO ART. 117, PARAGRAFO-1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL. VALOR CALCULADO A BASE DE ORTNS.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE NÃO SER POSSIVEL
DETERMINAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O PRECATORIO FOSSE EXPEDIDO
FIXANDO A OBRIGAÇÃO, PARA A FAZENDA ESTADUAL, DE EFETUAR O
PAGAMENTO DO DÉBITO A BASE DE UM DETERMINADO NUMERO DE ORTNS.
CONTRARIEDADE AO ART. 117, PARAGRAFO-1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
IMPOSSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, PRECATORIO, CONVERSAO,
(ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA, LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA.
PC1226, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO, CONVERSAO EM (ORTN)
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-108522, RE-108529.
Número de páginas: 05.
Alteração: 15/05/00, (SVF).
Alteração: 23/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112377
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-03-1987 PP-05169 EMENT VOL-01454-03 PP-00607
RE 112536
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 27-03-1987 PP-05169 EMENT VOL-01454-03 PP-00630
RE 112559
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 27-03-1987 PP-05169 EMENT VOL-01454-03 PP-00636
RE 112569
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-03-1987 PP-05169 EMENT VOL-01454-03 PP-00642
RE 112639
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-03-1987 PP-05170 EMENT VOL-01454-03 PP-00674
RE 112668
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 27-03-1987 PP-05170 EMENT VOL-01454-03 PP-00678
RE 112740
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 27-03-1987 PP-05170 EMENT VOL-01454-03 PP-00683
RE 114532
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 06-11-1987 PP-02446 EMENT VOL-01481-03 PP-00563
RE 114537
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 06-11-1987 PP-02446 EMENT VOL-01481-03 PP-00567
RE 114461
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-11-1987 PP-24445 EMENT VOL-01481-03 PP-00520
RE 114482
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-11-1987 PP-24445 EMENT VOL-01481-03 PP-00530
RE 114518
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-11-1987 PP-24445 EMENT VOL-01481-03 PP-00541
RE 114531
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-11-1987 PP-24446 EMENT VOL-01481-03 PP-00559
RE 114546
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-11-1987 PP-24446 EMENT VOL-01481-04 PP-00578
RE 114572
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-11-1987 PP-24446 EMENT VOL-01481-04 PP-00588
RE 114573
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 06-11-1987 PP-24446 EMENT VOL-01481-04 PP-00593
RE 114612
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 06-11-1987 PP-24446 EMENT VOL-01481-04 PP-00607
RE 114617
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-11-1987 PP-24446 EMENT VOL-01481-04 PP-00611
RE 114626
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 06-11-1987 PP-24446 EMENT VOL-01481-04 PP-00616
RE 114630
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 06-11-1987 PP-24447 EMENT VOL-01481-04 PP-00621
RE 114639
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 06-11-1987 PP-24447 EMENT VOL-01481-04 PP-00626
RE 114642
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-11-1987 PP-24447 EMENT VOL-01481-04 PP-00630
RE 114644
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-11-1987 PP-24447 EMENT VOL-01481-04 PP-00637
RE 114646
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 06-11-1987 PP-24447 EMENT VOL-01481-04 PP-00641
RE 114655
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 06-11-1987 PP-24447 EMENT VOL-01481-04 PP-00646
RE 114659
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 06-11-1987 PP-24447 EMENT VOL-01481-04 PP-00650
RE 114668
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 06-11-1987 PP-24447 EMENT VOL-01481-04 PP-00656
RE 114699
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-11-1987 PP-24447 EMENT VOL-01481-04 PP-00663
Data do Julgamento
:
29/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1987 PP-24445 EMENT VOL-01481-03 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: YARA DE CAMPOS ESCUDERO E OUTRO
RECORRIDO: ANTONIO A. NANO E FILHO LTDA.
ADVOGADOS: VERA LUCIA K. PACHECO DE AGUIRRE E OUTRO
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