STF RE 114446 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE
JULGADO. NÃO OFENDE A COISA JULGADA A DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL
QUE MANDA PROCEDER O CALCULO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, TENDO EM
VISTA O QUE DISPOS A SENTENÇA, A RESPEITO DOS HONORARIOS DEVIDOS AOS
RECLAMANTES. NÃO PODERIA O JUIZ DAR AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA
EXTENSAO MAIOR DO QUE A QUE FOI DADA NA FUNDAMENTAÇÃO, A PROPOSITO
DA PERCEPÇÃO DOS HONORARIOS RECEBIDOS PELO RECLAMADO, EM CAUSA NAS
QUAIS ATUARAM OS RECLAMANTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE
JULGADO. NÃO OFENDE A COISA JULGADA A DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL
QUE MANDA PROCEDER O CALCULO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, TENDO EM
VISTA O QUE DISPOS A SENTENÇA, A RESPEITO DOS HONORARIOS DEVIDOS AOS
RECLAMANTES. NÃO PODERIA O JUIZ DAR AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA
EXTENSAO MAIOR DO QUE A QUE FOI DADA NA FUNDAMENTAÇÃO, A PROPOSITO
DA PERCEPÇÃO DOS HONORARIOS RECEBIDOS PELO RECLAMADO, EM CAUSA NAS
QUAIS ATUARAM OS RECLAMANTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou pelo Recte.: o dr. Mozart Victor Russomano. 2ª. Turma, 10.12.87.
Data do Julgamento
:
10/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1988 PP-02477 EMENT VOL-01490-02 PP-00323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS ALBERTO DAS NEVES E OUTRO
ADVS.: PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO EBERT E OUTROS
RECDO.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. E OUTRO
ADVS.: MOZART VICTOR RUSSOMANO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00143
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00894 ART-00541
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
:
VEJA: RE-106841,
Número de páginas: 17.
Alteração: 25/04/00, (MLR).
Alteração: 18/11/2011, ACN.
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