STF RE 114447 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 122, III, DA CF.
OFENSA QUE SERIA, QUANDO MUITO, INDIRETA, MATÉRIA PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 122, III, DA CF.
OFENSA QUE SERIA, QUANDO MUITO, INDIRETA, MATÉRIA PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, HOMOLOGAÇÃO, CALCULO,
ATUALIZAÇÃO, REJEIÇÃO, APELAÇÃO, ENTENDIMENTO, CABIMENTO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, INAPLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO PROCESSUAL,
CABIMENTO, RECURSOS, (TFR), AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00122
INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00520 INC-00003 ART-00513
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
COM REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-101562.
Número de páginas: 8.
Alteração: 28/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
02/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23161 EMENT VOL-01479-05 PP-00863
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADA DE RODAGEM (DNER)
ADVOGADOS: GRASIELA MERICE CASTELO CARACAS DE MOURA E OUTROS
RECORRIDO: RAIMUNDO BALBINO E SUA MULHER
ADVOGADOS: SANDRA MARGARET SANTIAGO E OUTRO
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