STF RE 114464 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DECISÃO EM PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE CALCULO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL. RECURSO CABIVEL. MATÉRIA PRECLUSA.
NÃO TENDO O ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO VERSADO A QUESTÃO DE
MÉRITO, E NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO
ESTADO DO PARANA PORQUE CONSIDERADO PARTE ILEGITIMA -, RESTOU
PRECLUSA A QUESTÃO RELATIVA AO RECURSO CABIVEL, NA ESPÉCIE.
A PRELIMINAR, RELATIVA A LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA INTEGRAR A
LIDE, NÃO E PASSIVEL DE EXAME NA SEDE DO EXTRAORDINÁRIO, POR
ENVOLVER MATÉRIA DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DECISÃO EM PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE CALCULO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL. RECURSO CABIVEL. MATÉRIA PRECLUSA.
NÃO TENDO O ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO VERSADO A QUESTÃO DE
MÉRITO, E NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO
ESTADO DO PARANA PORQUE CONSIDERADO PARTE ILEGITIMA -, RESTOU
PRECLUSA A QUESTÃO RELATIVA AO RECURSO CABIVEL, NA ESPÉCIE.
A PRELIMINAR, RELATIVA A LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA INTEGRAR A
LIDE, NÃO E PASSIVEL DE EXAME NA SEDE DO EXTRAORDINÁRIO, POR
ENVOLVER MATÉRIA DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
INOCORRENCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, (PR), INTEGRAÇÃO, LIDE,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PEDIDO, ATUALIZAÇÃO, CALCULO, EXECUÇÃO POR
TÍTULO JUDICIAL, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA, DIREITO LOCAL,
OCORRENCIA, PRECLUSAO, MATÉRIA, MÉRITO.
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 11/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
24/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19518 EMENT VOL-01510-05 PP-01014
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ E OUTRO
ADVS.: FRANCISCO CARLOS DUARTE E OUTRO
RECDOS.: APARECIDO CARARO, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: MARIA APARECIDA SOUZA E SILVA
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