STF RE 114474 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
NÃO SE CONHECE, POR NÃO SE ACHAR PREQUESTIONADO O DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL REFERENTE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125,
I), O MESMO SUCEDENDO COM AS NORMAS DE LEI ORDINARIA, INVOCADAS
A PROPOSITO DA VALIDADE DO REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO (ARTIGOS
1.080, 1.091 E 1.126 DO COD. CIVIL, LEIS N. 6.205-75 E N. 6.423-77).
DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA COM A SÚMULA N. 511.
Ementa
- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
NÃO SE CONHECE, POR NÃO SE ACHAR PREQUESTIONADO O DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL REFERENTE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125,
I), O MESMO SUCEDENDO COM AS NORMAS DE LEI ORDINARIA, INVOCADAS
A PROPOSITO DA VALIDADE DO REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO (ARTIGOS
1.080, 1.091 E 1.126 DO COD. CIVIL, LEIS N. 6.205-75 E N. 6.423-77).
DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA COM A SÚMULA N. 511.Decisão
Indexação
(SFH), CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, MUTUARIO, RECUSA,
LITISCONSORCIO, (BNH).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ORDINARIA, AUSÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000511
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01080 ART-01091 ART-01126
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006205 ANO-1975
LEG-FED LEI-006423 ANO-1974
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-113943.
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
09/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1987 PP-25114 EMENT VOL-01482-02 PP-00419
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : BRADESCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO - 3º REGIÃO S/A
RECDOS. : JOSÉ MARREIRO DE SOUZA E OUTROS
ADVS. : GERALDO DE ALMEIDA SÁ E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000511
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01080 ART-01091 ART-01126
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006205 ANO-1975
LEG-FED LEI-006423 ANO-1974
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-113943.
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/11/2011, (LCG).
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