STF RE 114477 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL.
CONVERSAO DO QUANTUM DA LIQUIDAÇÃO EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A
SER EXPEDIDOS.
- JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A
CONVERSAO DO QUANTUM DO DÉBITO DA FAZENDA EM ORTNS, NOS
PRECATORIOS A SER EXPEDIDOS, VIOLA O DISPOSTO NO § 1º DO
ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL.
CONVERSAO DO QUANTUM DA LIQUIDAÇÃO EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A
SER EXPEDIDOS.
- JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A
CONVERSAO DO QUANTUM DO DÉBITO DA FAZENDA EM ORTNS, NOS
PRECATORIOS A SER EXPEDIDOS, VIOLA O DISPOSTO NO § 1º DO
ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA,
PRECATORIO, CONVERSAO, (ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO,
FAZENDA PÚBLICA.
PC1226 , LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO, CONVERSAO EM ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/11/00, (MLR).
Alteração: 23/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114163
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 13-11-1987 PP-25114 EMENT VOL-01482-02 PP-00345
RE 114483
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 13-11-1987 PP-25115 EMENT VOL-01482-02 PP-00433
RE 114505
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 13-11-1987 PP-25115 EMENT VOL-01482-02 PP-00448
RE 114551
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 13-11-1987 PP-25115 EMENT VOL-01482-03 PP-00467
RE 114557
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
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RE 114568
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 13-11-1987 PP-25115 EMENT VOL-01482-03 PP-00484
RE 114618
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 13-11-1987 PP-25116 EMENT VOL-01482-03 PP-00505
RE 114620
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 13-11-1987 PP-25116 EMENT VOL-01482-03 PP-00510
RE 114622
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 13-11-1987 PP-25116 EMENT VOL-01482-03 PP-00514
RE 114645
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 13-11-1987 PP-25116 EMENT VOL-01482-03 PP-00518
RE 114654
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 13-11-1987 PP-25116 EMENT VOL-01482-03 PP-00531
RE 114690
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-11-1987 PP-25116 EMENT VOL-01482-03 PP-00552
RE 114729
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 13-11-1987 PP-25116 EMENT VOL-01482-03 PP-00557
RE 114731
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 13-11-1987 PP-25116 EMENT VOL-01482-03 PP-00561
RE 114733
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-11-1987 PP-25117 EMENT VOL-01482-03 PP-00565
RE 114773
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-11-1987 PP-25117 EMENT VOL-01482-03 PP-00575
RE 114774
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-11-1987 PP-25117 EMENT VOL-01482-03 PP-00580
RE 114775
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-11-1987 PP-25117 EMENT VOL-01482-03 PP-00584
RE 114509
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RE 114632
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
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RE 114638
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-11-1987 PP-26015 EMENT VOL-01483-04 PP-00682
RE 114738
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DJ 20-11-1987 PP-26015 EMENT VOL-01483-04 PP-00704
RE 114748
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 20-11-1987 PP-26015 EMENT VOL-01483-04 PP-00708
RE 114777
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-11-1987 PP-26015 EMENT VOL-01483-04 PP-00721
RE 114817
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 20-11-1987 PP-26015 EMENT VOL-01483-04 PP-00731
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RE 114356
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 27-11-1987 PP-26810 EMENT VOL-01484-02 PP-00360
RE 114431
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 27-11-1987 PP-26810 EMENT VOL-01484-02 PP-00364
RE 114536
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 27-11-1987 PP-26811 EMENT VOL-01484-02 PP-00381
RE 114553
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 27-11-1987 PP-26811 EMENT VOL-01484-02 PP-00389
Data do Julgamento
:
02/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1987 PP-25115 EMENT VOL-01482-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : SÉRGIO FERNANDO DAS NEVES
RECDOS. : TEREZINHA GONÇALVES DO NASCIMENTO E OUTROS
ADV. : NEIDE RIBEIRO PALARO
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