STF RE 114502 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MAGISTERIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. DEIXA DE CONFIGURAR-SE A
CONTRARIEDADE DO INCISO VI DO PARAGRAFO 3. DO ART. 176 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ÚNICO DISPOSITIVO PREQUESTIONADO), PORQUANTO
NÃO DEMONSTRADO, PELO RECORRENTE, QUE A CLASSIFICAÇÃO ASSEGURADA
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO HAJA IMPLICADO ACESSO DO ENSINO DE PRIMEIRO
AO DE SEGUNDO GRAU, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO.
Ementa
- MAGISTERIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. DEIXA DE CONFIGURAR-SE A
CONTRARIEDADE DO INCISO VI DO PARAGRAFO 3. DO ART. 176 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ÚNICO DISPOSITIVO PREQUESTIONADO), PORQUANTO
NÃO DEMONSTRADO, PELO RECORRENTE, QUE A CLASSIFICAÇÃO ASSEGURADA
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO HAJA IMPLICADO ACESSO DO ENSINO DE PRIMEIRO
AO DE SEGUNDO GRAU, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO.Decisão
Indexação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA,, (RJ), ENQUADRAMENTO, PROFESSOR, TRANSPOSIÇÃO,
CLASSE, CARREIRA, MAGISTERIO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS,
DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO, OBSERVAÇÃO, LICENCIATURA PLENA.
RECORRENTE, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, PROFESSOR,
IMPLICAÇÃO, ACESSO, EXERCÍCIO, NIVEL PRIMARIO, NIVEL MEDIO,
AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00176 PAR-00003 INC-00006
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI ANO-1971
ART-00039 REVOGADO PELA LEI-9394/1996
LDBEN-1971 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 12/02/2009, NRT.
Alteração: 24/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
30/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1987 PP-26810 EMENT VOL-01484-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RENATO FREITAS RAMOS
RECDAS.: LIGIA DE SOUZA MELO E OUTRAS
ADV.: MACARIO PICANÇO
Mostrar discussão