STF RE 114513 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL. APELAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
MANISFESTADA NA ASSENTADA DO JULGAMENTO, COM ARRIMO NO INCISO III,
'D', DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ARRAZOADA
INTEMPESTIVIDADE QUESTIONANDO NULIDADES NO ÂMBITO DA LETRA 'A' DO
MESMO DISPOSITIVO, CORRETA E A DECISÃO QUE, DELA CONHECIDO PELO
FUNDAMENTO COM QUE FOI INTERPOSTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. A TARDANCA
OU OMISSAO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZOES NÃO REFLUI PARA
DESCONSTITUIR O APELO, POR SI EFICAZ PARA A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA A
INSTÂNCIA SUPERIOR, NA EXTENSAO EM QUE FOI PROPOSTA.
PRECEDENTE DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIMINAL. APELAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
MANISFESTADA NA ASSENTADA DO JULGAMENTO, COM ARRIMO NO INCISO III,
'D', DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ARRAZOADA
INTEMPESTIVIDADE QUESTIONANDO NULIDADES NO ÂMBITO DA LETRA 'A' DO
MESMO DISPOSITIVO, CORRETA E A DECISÃO QUE, DELA CONHECIDO PELO
FUNDAMENTO COM QUE FOI INTERPOSTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. A TARDANCA
OU OMISSAO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZOES NÃO REFLUI PARA
DESCONSTITUIR O APELO, POR SI EFICAZ PARA A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA A
INSTÂNCIA SUPERIOR, NA EXTENSAO EM QUE FOI PROPOSTA.
PRECEDENTE DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, AUSÊNCIA, APROVAÇÃO, RÉU, MOTIVO,
ADVOGADO, IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, JULGAMENTO.
RÉU, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, ALEGAÇÕES, NULIDADE, JULGAMENTO, EFEITO, CERCEAMENTO
DEFESA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPORTAMENTO, DEFESA,
JUSTIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, JUIZ, VIGILANCIA, RESPEITO, JUSTIÇA.
PP0010,APELAÇÃO (CRIMINAL), DEFENSOR DATIVO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00593 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA, RE-80423, RTJ-75/243, HC-63591, RTJ-117/1098.
Número de páginas: 8. ANO: 1988 AUD:10-06-1988
Alteração: 22/02/00, (MLR). Alteração: 16/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
10/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1988 PP-14405 EMENT VOL-01505-02 PP-00410
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : CÍCERO MACIEL MENDES
ADV. : VITAL DO RÊGO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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