STF RE 114540 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
F.G.T.S. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO DECRETO 20910, DE 1932, POR SE
TRATAR DE EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO.
- O ATAQUE A ESSE FUNDAMENTO, QUE E SUFICIENTE DE PER SI PARA
MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO, SÓ SE FEZ A LUZ DO ARTIGO 153,
PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO, MATÉRIA ESSA PRECLUSA POR NÃO TER
SIDO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE
NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
F.G.T.S. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO DECRETO 20910, DE 1932, POR SE
TRATAR DE EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO.
- O ATAQUE A ESSE FUNDAMENTO, QUE E SUFICIENTE DE PER SI PARA
MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO, SÓ SE FEZ A LUZ DO ARTIGO 153,
PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO, MATÉRIA ESSA PRECLUSA POR NÃO TER
SIDO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE
NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COBRANÇA, MUNICÍPIO, (FGTS), CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRECLUSAO, QUESTÃO
CONSTITUCIONAL, INOCORRENCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
OPOSIÇÃO, DESPACHO, DENEGAÇÃO, EXAME, ADMISSIBILIDADE.
TB0009,FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ,FGTS,
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-020910 ANO-1932
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
17/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05574 EMENT VOL-01494-04 PP-00829
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS.: REGILENE S. DO NASCIMENTO E OUTRO
RECA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
ADVA.: IZABEL RAMOS DE LIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-020910 ANO-1932
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/11/11, OJR.
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