STF RE 114559 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ESTIPULAÇÃO, NO PRECATORIO, DE CONVERSAO
A BASE DE ORTNS. ART. 117, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O QUE O S.T.F. TEM CONSIDERADO POSSIVEL E A ATUALIZAÇÃO DO VALOR
DOS DEBITOS, PARA QUE CONSTEM DOS RESPECTIVOS PRECATORIOS,
APRESENTADOS ESTES ATÉ 1 DE JULHO DE CADA ANO, PARA A INCLUSAO NA
PROPOSTA ORCAMENTARIA, MAS NÃO QUE DOS PRECATORIOS CONSTE NUMERO DE
ORTNS (ATUALMENTE OTN) PARA QUE, A BASE DO VALOR DE TAIS TITULOS,
SEJA FEITA A CONVERSAO DO NUMERARIO A SER PAGO, NA OPORTUNIDADE DA
REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO.
PRECEDENTES.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ESTIPULAÇÃO, NO PRECATORIO, DE CONVERSAO
A BASE DE ORTNS. ART. 117, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O QUE O S.T.F. TEM CONSIDERADO POSSIVEL E A ATUALIZAÇÃO DO VALOR
DOS DEBITOS, PARA QUE CONSTEM DOS RESPECTIVOS PRECATORIOS,
APRESENTADOS ESTES ATÉ 1 DE JULHO DE CADA ANO, PARA A INCLUSAO NA
PROPOSTA ORCAMENTARIA, MAS NÃO QUE DOS PRECATORIOS CONSTE NUMERO DE
ORTNS (ATUALMENTE OTN) PARA QUE, A BASE DO VALOR DE TAIS TITULOS,
SEJA FEITA A CONVERSAO DO NUMERARIO A SER PAGO, NA OPORTUNIDADE DA
REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO.
PRECEDENTES.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, PRECATORIO, CONVERSAO,
(ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA, LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RP-1238, RTJ-114/965, RE-108522, RE-108529.
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/11/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114398
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-03-1988 PP-05574 EMENT VOL-01494-04 PP-00809
RE 114604
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-03-1988 PP-05574 EMENT VOL-01494-04 PP-00849
RE 114763
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-03-1988 PP-05575 EMENT VOL-01494-04 PP-00883
RE 114976
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-03-1988 PP-05575 EMENT VOL-01494-05 PP-00934
RE 115094
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 18-03-1988 PP-05576 EMENT VOL-01494-05 PP-00997
RE 115191
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 18-03-1988 PP-05577 EMENT VOL-01494-05 PP-01026
RE 115193
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-03-1988 PP-05577 EMENT VOL-01494-05 PP-01030
RE 115220
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 18-03-1988 PP-05577 EMENT VOL-01494-05 PP-01045
RE 115224
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 18-03-1988 PP-05577 EMENT VOL-01494-05 PP-01049
RE 115289
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-03-1988 PP-05578 EMENT VOL-01494-05 PP-01092
RE 115340
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-03-1988 PP-05578 EMENT VOL-01494-05 PP-01136
RE 115350
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 18-03-1988 PP-05579 EMENT VOL-01494-06 PP-01143
RE 115355
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-03-1988 PP-05579 EMENT VOL-01494-06 PP-01147
RE 115358
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-03-1988 PP-05579 EMENT VOL-01494-06 PP-01154
RE 115382
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-03-1988 PP-05579 EMENT VOL-01494-06 PP-01158
RE 115410
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-03-1988 PP-05579 EMENT VOL-01494-06 PP-01173
RE 115429
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-03-1988 PP-05579 EMENT VOL-01494-06 PP-01198
RE 115441
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-03-1988 PP-05579 EMENT VOL-01494-06 PP-01205
RE 115514
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 18-03-1988 PP-05580 EMENT VOL-01494-06 PP-01219
RE 115553
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-03-1988 PP-05580 EMENT VOL-01494-06 PP-01227
RE 115601
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-03-1988 PP-05580 EMENT VOL-01494-06 PP-01245
RE 115612
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-03-1988 PP-05580 EMENT VOL-01494-06 PP-01249
RE 115633
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 18-03-1988 PP-05580 EMENT VOL-01494-06 PP-01253
RE 115634
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-03-1988 PP-05580 EMENT VOL-01494-06 PP-01258
RE 115680
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-03-1988 PP-05580 EMENT VOL-01494-06 PP-01267
RE 115111
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-03-1988 PP-06378 EMENT VOL-01495-03 PP-00568
RE 115135
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-03-1988 PP-06379 EMENT VOL-01495-03 PP-00575
RE 115338
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 25-03-1988 PP-06379 EMENT VOL-01495-03 PP-00618
Data do Julgamento
:
16/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05574 EMENT VOL-01494-04 PP-00835
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SÉRGIO FERNANDO DAS NEVES
RECDOS.: NATALÍCIO JOSÉ VITÓRIO E OUTROS
ADV.: JOAQUIM FRANCISCO ALVES
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